EDITAL nº 29/2019
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, resolve CONVERTER, a Notícia de Fato nº 597.9.240050/2019 em INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar suposta extração ilegal de cascalho na Fazenda Francisco, localizada na zona rural do Palma, distrito do município de Jaguaripe/BA, com possível assoreamento de riacho e danos à água utilizada para consumo humano, dentre outros prejuízos à flora e à fauna locais.
Valença/BA, 25 de março de 2020.
