ART. 65, III, D, DO CP) E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N 20 1700897262), E PROMOVO A RESPECTIVA COMPENSACAO, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLU SÃO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A PRESENCA DE O UTRAS 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANC AO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, NOTADAMENTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRICAO A LIBERDADE DA VITIMA CORACY ALVES RODRIGUES SILVA (A RT. 157, 2, I E V, DO CÓDIGO PENAL) AUMENTO A PENA NA PROPORCAO D E 1/3 (UM TERCO) 4, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 159 (CENTO E CINQUENTA E
NOVE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDEN TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FA TO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DA RE, CUJA COBRANCA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ART S. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 3 87, IV, DO CPP), CONDENO O REU, EM SOLIDARIEDADE COM A SENTENCIAD A SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.500,0 0 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A VITIMA CORACY ALVES RODRIGUES S ILVA, ALEM DE INCIDIR SOBRE ESTE VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVAND O O DISPOSTO NO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL. CONCURSO FORMAL DE C RIMES (ARTIGO 70, CAPUT DO CP) EM QUE PESE A PRATICA DE 02 (DOIS)
CRIMES, OS QUAIS TIVERAM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA INDIVIDUAL, A PENA FINAL DO SENTENCIADO IGOR BRENER LEAL, SERA SO MENTE EM RELACAO A 01 (UM) DELITO DE ROUBO, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), ALCANCANDO-SE, ASSIM, 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 2 0 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 70, CAPUT DO COD IGO PENAL. 1.3) CRIME DE EXTORSAO (ARTIGO 158, 1 DO CÓDIGO PENAL)
