Página 47 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

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Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão de falência) da empresa vencedora do certame descumprindo os incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/1993.

Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais):

4.5.7. referente ao Pregão Presencial nº 162/2011, constatou-se as seguintes ocorrências:

Inexistência de justificativa da necessidade de contratar o objeto do pregão , descumprindo o inciso I do art. da Lei nº 10.520/2002;

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação técnica da empresa vencedora do certame, descumprindo o art. 30 da Lei nº 8666/1993.

Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais):

4.5.8. referente ao Pregão Presencial nº 30/2011, constatou-se as seguintes irregularidades:

Inexistência de justificativa da necessidade de contratar o objeto do pregão, descumprindo o inciso I do art. da Lei nº 10.520/2002;

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação técnica (falência e balanço patrimonial) da empresa vencedora do certame, descumprindo o art. 30 da Lei nº 8666/1993.

Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais):

4.5.9. referente ao Pregão Presencial nº 36/2011, constatou-se as seguintes ocorrências:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8.666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8.666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação técnica (falência e balanço patrimonial) da empresa vencedora do certame, descumprindo o art. 30 da Lei nº 8.666/1993;

A certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS está com a data de validade vencida (24/03/2011), pois a assinatura do contrato ocorreu em 31/03/2011, descumprindo, assim, o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/1993.

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais):

4.5.10. Dispensa nº 05/2011. Da análise da dispensa apresentada realizada para locação de imóveis com base no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, constataram-se as seguintes ocorrências:

Inexistência de pesquisa de preço de mercado, descumprindo o parágrafo 1º do art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8.666/1993;

Ausência de comprovação da publicação na imprensa oficial do processo de dispensa;

Ausência de comprovação da publicação do contrato de locação, não atendendo o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;

Ratificação, adjudicação, homologação e contrato ocorreram todos na mesma data: 03/01/2011.

Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais):

4.5.11. inexibilidade nº 12/2011:

Da análise das despesas realizadas com inexigibilidade, com base no art. 13, c/c o art. 25, II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, constataram-se as seguintes ocorrências:

Despesas por inexigibilidade com base em notória especialização, sem apresentação de comprovação de desempenho anterior, aparelhamento, equipe técnica, de outros requisitos relacionados com suas atividades;

Quanto ao aspecto do processo de inexigibilidade, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, foram constatadas as seguintes ocorrências:

Ausência de comprovação da publicação na imprensa oficial do processo de inexigibilidade;