Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;
Inexistência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão de falência) da empresa vencedora do certame descumprindo os incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/1993.
Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais):
