Página 6635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ARTIGO 551 E 552 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC.

I - O artigo 13 da Lei nº 4.239/63 estabeleceu para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, isenção do imposto de renda pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação.

II - Tratando-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, verifica-se a conformação desta à exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178 do CTN), razão pela qual não pode ser alterada ou revogada por norma posterior. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.009.378/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , DJ de 08.05.2008; REsp nº 762.754/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.10.2007; AgRg no REsp nº 835.466/PE, JOSÉ DELGADO, DJ de 16.10.2006; REsp nº 234.108/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 13.06.2005 e REsp nº 390.733/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 17.02.2003.

III - Tendo o empreendimento entrado em fase de operação em 1977, de tal data deve ser contado o direito a isenção, em conformidade com o artigo 13 da Lei nº 4.239/63.

IV - A portaria da SUDENE que reconhece o direito à isenção de empresa que preencheu os requisitos para o gozo do benefício, de acordo com os ditames da lei, não é constitutiva daquele direito, tendo efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei.

V - A falta de revisor em uma das sessões de julgamento não impõe a nulidade do acórdão, máxime ao verificar que no primeiro julgamento estava o revisor presente. Há que se observar ainda que o princípio da instrumentalidade, bem assim o da eficiência, consagrados no âmbito constitucional, impõe a mitigação de tal norma em detrimento ao rigor exacerbado.

VI - Em relação à violação ao artigo 535 do CPC, deve ser aplicado o constante do artigo 249, § 2º, do CPC, deixando-se de declarar a nulidade, haja vista a decisão favorável ao recorrente no mérito.

VII - Recurso especial provido.

(REsp 1040629/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUDENE. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239/63. DL Nº 1.598/77. ISENÇÃO. PRAZO CERTO E CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 544/STF. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

2. O acórdão a quo , em ação objetivando a prorrogação do incentivo fiscal isenção do imposto de renda - concedido pela SUDENE (art. do DL nº 1.564/77), em face da restrição imposta pela Lei nº 7.450/85, afirmou que a isenção por prazo certo e concedida sob determinadas condições não pode prejudicar o direito adquirido.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que: - A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações, trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº 2.384/97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178, do CTN), sendo instituída a isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições (REsp nº 197673/SC);Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324/87 e pela Lei 7.988/89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode essa ser revogada, uma vez que concedida