Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte”. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Por fim, esclareça o autor o pedido de oficiamento à Porto Seguro acerca das linhas telefônicas descritas na inicial. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP)

Processo 1030661-41.2020.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Miria Veras do Nascimento Clemente - Raimundo Nonato Martins da Silva - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC. Ficam ainda cientes de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do CPC. A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação “Petição de Diligência em Novo Endereço” (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é “Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte” (código 38054). No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

Processo 1032007-03.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - F.E.F.F. - R.A. - Compulsando os autos, nota-se que a providência requerida pelo exequente (Bacenjud) foi efetivada em maio deste ano, contando, inclusive, com reiteração da ordem. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas nestes autos sem que tenha decorrido um prazo considerável ou o exequente tenha comprovado a alteração da situação econômica do executado. Assim, não logrando o autor em comprovar nenhuma das hipóteses citadas, indefiro nova tentativa de constrição, nos moldes requeridos. - ADV: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Processo 1032783-27.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wagner Luís Soares - Claro SA - Homologo por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o ACORDO celebrado nesta ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Se a composição das partes ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se houver, contudo, se a composição ocorrer após a sentença e antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento e não prevendo as partes quanto as despesas, estas serão dividas igualmente, nos termos do art. 90, § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Se houver valores depositados nos autos, fica autorizado seu levantamento conforme o acordado. Tendo em vista o acordo, a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 1032959-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - T4F Entretenimento SA - Milani Produções Artísticas LTDA - - New Vintage Produções Artísticas Eirelli - Vistos. Fls. 156/158: junte o embargante, a partir de repositório oficial, referida nova redação que já teria incluído o inciso I no artigo da MP 948/20. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS (OAB 232263/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP)

Processo 1033327-15.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pablo Cesar Vergara Muñoz - Ouro Card Visa - - Aviva Rio Quente e Costa de Saiuipe - Para expedição da carta de citação, deverá o autor informar o número do logradouro do endereço de fls, recolhendo as custas pertinentes (guia FEDTJ - código 120-1 - valor R$ 23,55 por carta digital unipaginada). Prazo: 5 dias. - ADV: SIMONNE CRISTINA DE SOUZA LEITE (OAB 189909/SP)

Processo 1033861-56.2020.8.26.0002 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Ns Empreendimento Imobiliario 10 SA - EMEF Comércio e Locação de Equipamentos Mecânicos LTDA - Com razão o embargante. Considerando que não houve o pedido de gratuidade/diferimento das custas, acolho os embargos de declaração para esclarecer que fica sem efeito o terceiro parágrafo da decisão de fls. 68/69. No mais, aguardo a citação do réu. - ADV: RENATA MENDES MINEIRO (OAB 338746/SP)

Processo 1034708-92.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Residencial Nossa Senhora do Sabará - Arlete Santos de Oliveira Rodrigues - - Walmir Rodrigues - Caixa Econômica Federal - -Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal - Fisc 33 - DANIELA BIAZOTTI - - Victor Hugo Fontes de Almeida - FLS. 338/339: CIÊNCIA AO CREDOR. - ADV: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB 65670/RS), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA (OAB 286650/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)

Processo 1034715-50.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmela Lupo de Lima - Banco Itau Consignado SA - Vistos. Em observância a decisão de fl. 101, a parte autora realizou o depósito judicial de R$ 2.294,88. Posto