301709/SP) - Mario Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB: 271144/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 215XXXX-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Municipio de São Jose dos Campos - Agravado: Proprietário/ocupante (s) - Magistrado (a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA- POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAISATRIBUÍDO À MUNICIPALIDADE IMPOSSIBILIDADE - ART. 18, LEI 7.347/85 INCUMBE AO JUIZ PROPOR AO PERITO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL - EM CASO DE DISCORDÂNCIA, DEVE SER NOMEADO TÉCNICO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Paulo Gregorio Canelas (OAB: 237838/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 227XXXX-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Jacqueline Papacidero - Agravado: Município de Araras - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS EM DETRIMENTO DA RÉ, ESTA NA QUALIDADE DE SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO AO AGENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS - RECEBIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA OS FINS DA LF Nº 8.429/92, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIEM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E NÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO RESPONSÁVEL POR EXTERNALIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ACÚMULO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS EM REGRA, OS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES REMUNERADAS NÃO PODEM SER ACUMULADOS, SALVO OS CASOS EXPRESSOS PREVISTOS NO ART. 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA RÉ, CONSIDERANDO QUE A FUNCAMP, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO DE APOIO, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FAZENDO PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NESSE CONTEXTO, A FUNCAMP NÃO TEM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E CONSEQUENTEMENTE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, XVII E XVIII DA CF MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LIA DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA REJEITAR A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helvetty Matias Oliver Cruz (OAB: 21187/PB) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Rodrigo Rodrigues (OAB: 237221/SP) - Benedito Paes Silvado Neto (OAB: 175259/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
