Página 167 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-163944 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Alegação de negativa de internação em UTI, mesmo após requerimento de transferência da titularidade do plano, após o falecimento do marido da autora. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não restou comprovada a negativa da ré. Apelação da autora. Falta de comprovação das alegações autorais. Cabe ao consumidor produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Art. 373, inciso I do CPC. Súmula nº 330 TJRJ. Autora que passou a ser titular do plano de saúde em 21/10/2016, no mesmo dia de seu requerimento. Ajuizamento da demanda em 23/10/2016. Ausência de comprovação da alegada recusa. Internação em Unidade de Terapia Intensiva autorizada em 25/10/2016, antes mesmo da intimação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de falha na prestação do serviço. Jurisprudência deste Tribunal. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

098. APELAÇÃO 0385911-74.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0385911-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00416132 - APELANTE: L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST.: BRUNO DUBEUX Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação.Ação anulatória de ato administrativo.Auto de infração lavrado pelo PROCON municipal. Vício do produto. Processo administrativo que tramitou de forma regular, permitindo ampla defesa e contraditório à empresa autuada. Decisão administrativa corretamente motivada, na forma do art. 50, II da Lei 9.784/99. Multa fixada com base em planilha de cálculos que observou os critérios previstos no art. 57 do CDC, bem como precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85§ 11 CPC/15. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

099. APELAÇÃO 0465415-66.2014.8.19.0001 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0465415-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00104720 - APELANTE: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA ADVOGADO: VILMAR DOS ANJOS BARROS OAB/RJ-148411 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES OAB/RJ-103949 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao argumento de nulidade do aresto por falta de intimação para se manifestar em contrarrazões.Houve regular despacho para o Embargante se manifestar em contrarrazões, e seu ingresso espontâneo nos autos supre a necessidade de intimação.Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

100. APELAÇÃO 1049010-05.2011.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 1049010-05.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00380034 - APELANTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELANTE: TEREZINHA MACEDO GUEDES VISSERS ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES BATALHA OAB/RJ-101635 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Plano de saúde. Entidade de autogestão que não se submete à incidência do CDC. Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.285.483/PB. Súmula 608, STJ. Suspensão da cobertura do plano de saúde em razão do suposto inadimplemento de uma mensalidade. Cobrança indevida. Instituição financeira que não repassou os valores à operadora. Contratante que foi obrigada a pagar novamente a mensalidade para restabelecer a cobertura contratual. Erro no repasse dos valores que não pode ser imputado à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que merece ser afastada. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC à hipótese. Penalidade do art. 940 do Código Civil restrita às cobranças judiciais indevidas. Jurisprudência do STJ. Restituição dos valores sob a forma simples. Suspensão dos serviços sem prévia notificação da contratante. Cobrança indevida de mensalidade já paga. Transtornos que ultrapassaram o mero descumprimento contratual. Danos morais configurados. Verba indenizatória que merece ser majorada para R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Parcial provimento da apelação para determinar a restituição simples. Parcial provimento do apelo adesivo para majorar a indenização pelos danos morais. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

101. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0080387-14.2011.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0080387-14.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00593158 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC. EST.: MARCELO SANTINI BRANDO APDO: BEATRIZ PEREIRA ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA OAB/RJ-048359 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Revisor: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME.Devolução dos autos para reexame a fim de amoldar a decisão ao entendimento fixado no E. Supremo Tribunal Federal e no E. Superior Tribunal de Justiça quanto a contagem dos juros de mora e da correção monetária.O v. acórdão postergou a definição dos índices de correção monetária e juros de mora para a eventual fase de liquidação.Se não houve decisão no aresto quanto aos índices de juros de mora e correção monetária, impossível haver dissenso com a orientação firmada em repercussão geral e recurso repetitivo.Manutenção do v. acórdão. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM MANTER O V. ACÓRDÃO.

102. REMESSA NECESSARIA 0000672-30.2017.8.19.0059 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0000672-30.2017.8.19.0059 Protocolo: 3204/2019.00816015 - AUTOR: RENNAN FARIAS ESTEVES ADVOGADO: RENNAN FARIAS ESTEVES OAB/RJ-199973 REU: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM REU: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRIBUTOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA.Mandado de segurança com a finalidade de o Impetrado anular questão do concurso para o cargo de Agente de Tributos do Município de Silva Jardim e atribuir os pontos correspondentes.O edital do concurso público impõe os precisos contornos de atuação do administrador público com o fito de manter os princípios constitucionais da transparência, publicidade e tratamento equânime entre os concorrentes. Se a questão do