Página 619 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

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menos o recebeu em mãos.” Não obstante, como mencionado no tópico anterior, o banco requerido apresentou aos autos cópia do contrato de empréstimo em questão, além do comprovante de transferência dos valores à conta da requerente. Dito isso, por óbvio, a autora agiu de má­fé, mostrando­ se aplicável condenação à multa por litigância de má­fé, com fulcro no art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Em relação ao tema versão, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL ­ COMPROVAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO, USO E NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ­ REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA SERASA ­ LITIGNCIA DE MÁ­FÉ CONFIGURADA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1 ­ Embora se trate de relação de consumo, com aplicação dos princípios orientadores do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao consumidor a prova mínima de que foi vítima de estelionato, ônus que lhe cabia e não foi cumprido. 2 ­ O conjunto probatório dos autos evidencia a regularidade da dívida oriunda da contratação, uso e falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. De consequência, é legítima a anotação restritiva do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito. 3 ­ No caso, ficou evidente que o consumidor alterou a verdade dos fatos com o intuito de obter benefício indevido, incorreu em litigância de má­fé, o que impõe a manutenção da penalidade arbitrada na sentença. (Ap 2093/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 20/06/2017)” (TJMT ­ APL: 00045884420148110045 2093/2017, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2017, SEGUNDA CMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/06/2017). Importante ressaltar que embora oportunizada a produção de prova, a autora não logrou êxito em desacreditar a validade dos documentos colacionados à contestação do banco requerido. Existente, portanto, situação a autorizar a condenação da parte autora por litigância de má­fé. V – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente ação declaratória de anulabilidade c/c pretensão indenizatória. Por conseguinte, com fulcro no artigo 80, inciso II e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a requerente em litigância de má­fé em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Por fim, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, § 2º). Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, aguarde­se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001243­17.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: INES TAELE CULEME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: OSVALDO NOGUEIRA LOPES OAB ­ MS7022 (ADVOGADO (A))

ALEX BRESCOVIT MACIEL OAB ­ MT13827­A (ADVOGADO (A))

INES PEREIRA DA CRUZ OAB ­ MT19879­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO CETELEM S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

SENTENÇA VISTOS ETC. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo (ID.33757865). Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO acima entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão. Custas e honorários na forma pactuada. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Após, arquive­se com as cautelas legais. Cumpra­se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000918­42.2018.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: ELENIR CAMYNAIRO IPAQUIRI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEX BRESCOVIT MACIEL OAB ­ MT13827­A (ADVOGADO (A))

INES PEREIRA DA CRUZ OAB ­ MT19879­O (ADVOGADO (A))

OSVALDO NOGUEIRA LOPES OAB ­ MS7022 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO CETELEM S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000918­42.2018.8.11.0044.

REQUERENTE: ELENIR CAMYNAIRO IPAQUIRI REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Vistos e etc. I – RELATÓRIO Cuidam­se o presente auto de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ELENIR CAMYNAIRO IPAQUIRI em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em apertada síntese, que é aposentada e ao verificar a situação de seu benefício constou a existência de um empréstimo consignado com o banco réu, sem, contudo, ter efetivado qualquer negócio com o banco requerido. Por tal razão requer a procedência da ação para declarar a anulabilidade do negócio jurídico firmado e, consequentemente, condenar a parte requerida em indenização por danos morais, bem como restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Citado, o banco requerido apresentou contestação em que requereu a improcedência da ação (ID. 19989244). Em resposta ao ofício de número 257/2020, o Banco do Bradesco informa que localizou em 12/08/2015, crédito no valor de R$ 697,05, oriundo do Banco Cetelem S/A. Os autos vieram­me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO . Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . Verifica­se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. III – DO MÉRITO De início, vislumbra­se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra ­se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. c/c 17 c/c 29 da Lei nº 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume­se ao conceito especial do art. do referido diploma legal. Por essa razão, impõe­se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ­ que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais ­ notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Fixada tal premissa, adentra­se no exame dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata­se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor­se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei nº 8.078/90, salta à vista que a parte ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Nessa esteira, é necessário registrar que no caso vertente, em que pese a parte demandante alegue a anulabilidade do negócio por presença de vício, verifica­se que sua pretensão é indenizatória pelos danos morais e materiais experimentados. Partindo desse pressuposto, tem­se que a parte requerida logrou comprovar que a parte autora solicitou o crédito consignado, que agora alega desconhecer. Evidencia­se dos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, devidamente subscrito pela parte autora, além de cópia de seus documentos pessoais e documento que comprova a transferência dos valores contratados à conta em nome da autora. Deste modo, tendo a requerente contratado o serviço de crédito, regularmente, não pode agora alegar total desconhecimento deste e intentar, ainda, a indenização por danos morais. Nesse diapasão, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não possui o condão de eximir a parte autora do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Não se revestindo de verossimilhança as alegações iniciais da parte autora, a distribuição do ônus probatório deve seguir a orientação dada pelo art. 373, do CPC /15. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, de acordo com o art. 927 do Código Civil”. (TJMT, Ap 104695/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.12.2017, sem grifos no