MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DO ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECUSA ADMINISTRATIVA QUE SE BASEOU EM TABELA APRESENTADA PELA RES. Nº 1044/2016, SOMENTE RETIFICADA NO FIM DO EXERCÍCIO DO ANO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
270. APELAÇÃO 007XXXX-43.2018.8.19.0004 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 007XXXX-43.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00303818 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 REC.ADESIVO: IRENYR DOS SANTOS COUTINHO (RECURSO ADESIVO)
ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA OAB/RJ-110106 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, CORTE DE ENERGIA. PEDIDOS DE REFATURAMENTO, CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA DANOS MORAIS COM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); A PROCEDER A REVISÃO DAS FATURAS, LIMITADAS À MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE CONSUMO, E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO CONSOLIDOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DAS PARTES.APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 37, § 6º DA CRFB E 14 DO CDC. PARTE AUTORA DEMONSTROU AS COBRANÇAS DESTOANTES E O CORTE DO FORNECIMENTO. ELABORAÇÃO DE TOI INDICANDO REGULARIDADE NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA NO MEDIDOR. PROVA TÉCNICA QUE PODERIA PROVAR O VÍCIO NO MEDIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CARACTERIZADA A FALHA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA, COM DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR. MONTANTE CONSIGNADO EM PAGAMENTO NÃO PODE SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 339 DO CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER REALIZADA EM DOBRO,POR NÃO HAVER ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS. SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO EM R$6.000,00. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
