3. Por derradeiro, registre-se que todo procedimento executivo se instaura no interesse do credor CPC, art. 612 e nada impede que emseucurso o débito seja extinto por formas diversas como o pagamento propriamente dito -restituição emespécie via precatório, oupela compensação. 4. Recurso Especialimprovido. (SEGUNDATURMA, REsp 551.184/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 01/12/2003)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I DA LEI 7.787/89 E ART. 22, INC. I, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ULTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA DEMANDA EM APREÇO. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS INVIÁVEL, IN CASU, ANTE AAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Está assentado nesta Corte o entendimento de que é possível ao contribuinte, ao cobrar o pagamento de tributo pago indevidamente contra a Fazenda, optar, na fase executória, pela compensação ou pela restituição, nada impedindo que seja apurado emsede de execução de que forma foramdeclarados os valores percebidos, semque isto implique ofensa à coisa julgada. Precedentes:REsp nº 551.184/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/12/2003; REsp nº 502.618/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 08/09/2003; REsp nº 202.025/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25/02/2002;AGREsp nº 447.807/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/12/2002; e AGA nº 348015/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001. II – (...) (cf. REsp nº 746.685/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 07/11/2006). VI - Agravo regimentalimprovido. (PRIMEIRA TURMA, AARESP 200700985243, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 28/05/2008)
Assim, reconhecido o recolhimento indevido, fazjus a impetrante à restituição, que poderá dar-se após trânsito emjulgado, emqualquer modalidade, inclusive, compensação (art. 170-A, CTN).
