OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Andrea Maria da Silva Garcia (OAB: 152315/SP) - Mariane Streisky Bittencourt (OAB: 58367/PR) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 100XXXX-80.2015.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itaquaquecetuba - Apelante: Gilberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao reexame necessário e deram provimento ao recurso da autarquia para julgar a demanda improcedente, declarando prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO, ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELA AUTARQUIA, ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS, CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS DO OBREIRO NÃO O EXCLUEM DO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.DEFICIÊNCIA. A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO NÃO IMPEDE QUE O AUTOR POSSA EXERCER VÁRIAS ATIVIDADES LABORAIS. ESFORÇO DE INCLUSÃO DOS DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO. SISTEMAS DE COTAS.RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. - Advs: Cristina Harumi Tahara (OAB: 160621/SP) - Maria Aparecida de Queiroz (OAB: 73793/SP) - Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB: 270022/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 100XXXX-04.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Edelvan de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.REEXAME NECESSÁRIO. CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423 DO STF E 490 DO STJ. ARTIGO 496, INCISO I, DO CPC/2015.PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA CANCELAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 214) AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS DO OBREIRO NÃO O EXCLUEM DO MERCADO DE TRABALHO.ABONO ANUAL. CABIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 8.213/91.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRÉVIO GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. PREJUDICADO PEDIDO DE REDUÇÃO.RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO RESP Nº 1.734.627-SP, APRESENTANDO PROPOSTA DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO TEMA 692, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PELO C. STJ. MATÉRIA DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO.TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Demis Ricardo Guedes de Moura (OAB: 148671/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
