Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

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FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

Processo 1007582-74.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. -Conceitual Comercio de Pisos e Revestimentos Eireli - Epp - - Isabel Bizzarro Rosa Mendes de Sá - - Flávio Rodrigues de Sá - -Victor Mendes de Sá - - Vanessa Fernandes da Silva Arcas - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, conforme petição assinada em conjunto às páginas 109/112. Em consequência, julgo extinta a ação com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1007892-22.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associação dos Servidores do Poder Judiciario de Marília - Bianca Otreira Rodrigues - Vistos, Prossiga-se no cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP)

Processo 1007962-97.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elis Vânia de Melo - Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: ANDRE FRANCISCO DA SILVA (OAB 376532/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Processo 1008199-68.2019.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anselmo Carneiro Guillen - - Haroldo Carneiro Guillen - - Nelson Carneiro Guillen - - Taylor Carneiro Guillen - - Washington Carneiro Guillen - Banco do Brasil SA - Vistos, Cuida-se de pedido de suspensão da ação formulado pelo Banco do Brasil S/A em razão do ProAfr no REsp nº 1.774.204/RS e do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP. Alega o executado que na decisão proferida no RE citado, o Ministro determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (páginas 414/417). Intimados, os exequentes manifestaram-se nas páginas 474/477. Alegam que a pretendida suspensão não se aplica ao objeto dos autos. Pugnam pela rejeição. Manifestação do executado nas páginas 478/479. É a síntese. Decido. O pedido formulado pelo executado Banco do Brasil S/A contido na petição de páginas 414/417 não comporta acolhimento. Assiste razão aos exequentes em sua manifestação de páginas 474/477. Isto porque na decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, o Eminente Ministro Relator destacou que: A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985. A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos. Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA (negritei). Este cumprimento de sentença diz respeito à ACP nº 16798-9/1998/DF (ou 1998.01.1.016798-9), pelo que se observa do documento de página 27. Em relação à ACP nº 16798-9/1998/DF (1998.01.1.016798-9), a aplicação do artigo 16, da Lei nº 7.347/85, foi apreciada no Recurso Especial nº 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O Recurso Especial nº 1.391.198-RS foi julgado conforme ementa a seguir: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/ DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (decisao de 13/08/2014, negritei). O Recurso Especial nº 1.391.198-RS transitou em julgado em 10/08/2015. Assim, considerando-se que o tema relativo à aplicação do artigo 16, da Lei nº 7.347/1985 já foi apreciado em definitivo em relação ao título executivo objeto dos autos, submetido à coisa julgada, não há falar-se em suspensão da ação. Quanto ao ProAfr no REsp nº 1.774.204/RS, a suspensão determinada pelo Ministro Raul Araújo diz respeito aos Recursos Especiais apenas, tal como observou o E. Presidente da Seção de Direito Privado Dr. Dimas Rubens Fonseca (página 418), sem qualquer menção às ações em curso pela Primeira Instância. Assim, ausente qualquer decisão no sentido de determinar a suspensão, não há motivo para que o cumprimento de sentença fique parado. Acolho os cálculos do Contador Judicial de página 413, pois de acordo com a determinação contida no Agravo de Instrumento nº 2068762-39.2020.8.26.0000. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de página 132 em favor dos exequentes, conforme formulário MLE de página 360. Ao executado para que providencie o depósito do saldo devido (página 413), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/ SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI (OAB 350487/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

Processo 1008199-68.2019.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anselmo Carneiro Guillen - - Haroldo Carneiro Guillen - - Nelson Carneiro Guillen - - Taylor Carneiro Guillen - - Washington Carneiro Guillen - Banco do Brasil SA - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20201023144741011159 em favor dos exequentes, conforme o formulário apresentado. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/ SP), MARCELA ALVES GAZOLLI (OAB 350487/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

Processo 1008245-23.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Contmar Assessoria Empresarial e Representação Eireli Me - - Eduardo Baade - Vistos, Informe o exequente o endereço atualizado para citação da executada Contmar Assessoria Empresarial e Representação EIRELI ME, haja vista que o aviso de recebimento de página 96 retornou com a informação “mudou-se”, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Quanto