DESCONHECE OS ENCARGOS, TAXAS E PUNIÇÕES A QUE ESTARIA SUBMETIDO NA HIPÓTESE DE MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.ASSIM, VEM A JUÍZO QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DISCORRE SOBRE O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, COM INCIDÊNCIA DO CDC.ADUZ COMO LASTRO DE SEU PEDIDO QUE A PACTUAÇÃO CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS QUAIS FEREM A ORDEM LEGAL: TAXAS DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO EM LEI, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MANEJO DE TR, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS, EMISSÃO DE CAMBIAL.ATESTA TER SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS FATOS.EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PRETENDE O AUTOR AFASTAR A MORA, MEDIANTE DEPÓSITO DE R$ 153,59, SOMA DIVERSA DA CONTRATADA, OU NO VALOR DO PACTO. AO FINAL, REQUER A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, COM PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS.ANEXOU DOCUMENTOS.DEFERIDA A GRATUIDADE, SEGUIDO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E DESPACHO POSITIVO EM 08/06/2014.DEVIDAMENTE CITADO, O BANCO REQUERIDO APRESENTA CONTESTAÇÃO EM 23/07/2014, REQUERENDO, INICIALMENTE, RETIFICAÇÃO DO NOME DA DEMANDADA PARA CONSTAR “BANCO ITAUCARD S/A”.NO MÉRITO, SUSTENTA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS, REFUTANDO PLEITO DE DANOS MORAIS.ROGA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, COM PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% A.M.JUNTA DOCUMENTOS, EM ESPECIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES (VIDE ANEXO DENOMINADO CONTRATO.PDF).RÉPLICA EM 24/07/2014, ONDE REITERA OS TERMOS DA EXORDIAL.EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS.RELATADOS. PASSO A DECIDIR DE FORMA ANTECIPADA, COM FULCRO NO ARTIGO 330, I DO CPC.DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERIDAPRETENDE O BANCO REQUERIDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA PARA CONSTAR BANCO ITAUCARD S/A, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA PARTE AUTORA.NESSE SENTIDO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO NO SCP VIRTUAL DA DENOMINAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, FAZENDO CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA “BANCO ITAUCARD S/A”. DO MÉRITO.VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.AB INITIO, CUMPRE SALIENTAR QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBSUMIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, PARÁGRAFO 2º.NESSE PASSO, POSSÍVEL DECLARAR-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS, QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ENFIM, INÍQUAS E ABUSIVAS, OU AINDA INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE (ART. 51, INC. IV, DO CDC), SEM QUE TODO O CONTRATO SEJA CONTAMINADO. ALÉM DISSO, O DIREITO HODIERNO VEM ADMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO, NO AFÃ DE GARANTIR A JUSTIÇA SOCIAL, SENDO PERMITIDO AO JUDICIÁRIO UM CONTROLE DO CONTEÚDO DO MESMO, PARA QUE SEJAM SUPRIMIDAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, QUE ENSEJEM DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CONVÉM TRAZER À BAILA AS PALAVRAS DO MINISTRO PÁDUA RIBEIRO ACERCA DESSE CONTROLE EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO:“NÃO SE PRETENDE COM ESSE ENTENDIMENTO QUE O JUDICIÁRIO PASSE A FIXAR TAXAS DE JUROS. NÃO. ISSO É TAREFA DO MERCADO. TODAVIA, SENDO AQUELAS TAXAS ABUSIVAS E, PORTANTO, VIOLADORAS DO DIREITO DA PARTE, NÃO PODE AQUELE PODER, DIANTE DO CASO CONCRETO, POR FORÇA DE LEI, DEIXAR DE ESTIPULÁ-LAS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIDADE, A FIM DE COIBIR O ABUSO E FAZER PREVALECER AQUILO QUE É DE JUSTIÇA. É O QUE, NA ESPÉCIE, SE PROCURA FAZER, ESPERANDO-SE QUE O LEGISLADOR, AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS FISCALIZADORAS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSAM ENCONTRAR MECANISMOS MAIS TRANSPARENTES E EFICIENTES PARA EVITAR A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA (CUSTO DE CAPTAÇÃO E SPREAD)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 464.446 – SE (2002/0094600-5). POR OUTRO LADO, E EM ESPECIAL, A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO PAÍS, DE MODO A SERVIR AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE E A ASSEGURAR A TODOS A EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, DEVE SER OBSERVADA PELA ORDEM ECONÔMICA E PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTS. 5º, XXXII, 170 E 192 DA CF/88).DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO
O EXAME DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS PELO AUTOR.CUMPRE ASSEVERAR QUE AO MAGISTRADO É VEDADO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PACTO BANCÁRIO SEM A EXPRESSA E CLARA IMPUGNAÇÃO PELO FINANCIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A POSSÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM ESTAR LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO ENCONTRA-SE DEVERAS SUPERADA, SENÃO VEJAMOS:APELAÇÕES CÍVEIS – REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREPARO – RECOLHIMENTO POSTERIOR AO PROTOCOLO – DESERÇÃO – RECONHECIMENTO – RECURSO DA AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITE – TAXA MÉDIA DE MERCADO – REVISIONAL E RECONVENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – 1. É DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, O PREPARO DO RECURSO. O RECOLHIMENTO DO PREPARO POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO ACARRETA A SUA DESERÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.019660-3, REL. JUIZ JÂNIO MACHADO, J. EM 13-7-2006). 2. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS SEGUNDO AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DO PACTO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (TJSC – AC 2005.024847-8 – FLORIANÓPOLIS – 1ª CDCOM. – REL. DES. SALIM SCHEAD DOS SANTOS – J. 28.09.2006).NO CASO EM APREÇO, TEM-SE QUE AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO FORAM, RESPECTIVAMENTE, DE 2,59% AO MÊS E 36,49% AO ANO, SENDO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 3,35% AO MÊS E 49,29% AO ANO, CONFORME CÓPIA DO CONTRATO ANEXADO À CONTESTAÇÃO.CONSULTANDO-SE O BACEN, O QUAL INFORMA ACERCA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, VERIFICAMOS QUE À ÉPOCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ABRIL DE 2011 – VIDE CÓPIA DO CONTRATO ANEXO À CONTESTAÇÃO), A TAXA UTILIZADA ERA DE 1,78% AO MÊS E 23,53% AO ANO.EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO SUPRATRANSCRITO, TEM-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL DEVERÁ SER LIMITADA AO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO - BACEN ACIMA MENCIONADO, EXPURGANDO-SE DOS CÁLCULOS O EXCESSO NESTES TERMOS (OBSERVANDO-SE DATA DA CONTRATAÇÃO).DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS PODEM SER CAPITALIZADOS EM PRAZO INFERIOR A UM A ANO, APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17, DESDE QUE PACTUADO. NESSE SENTIDO:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AGRESP 200501368736 – (774662 RS) – 3ª T. – RELª MIN. NANCY ANDRIGHI – DJU 05.12.2005 – P. 00328).CONTUDO, A CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO DEVE SER AFASTADA DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS EM QUESTÃO. O TJ/SE, ATRAVÉS DE SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO AO MANEJO DA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA JUÍZA:“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO 5º DA MEDIDA PROVIS0ÓRIA Nº 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. INCIDENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. – A MEDIDA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR FERIR O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62, § 1º, III E 192 DA CF, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR; - NÃO SE REVESTE DO CARÁTER E URGÊNCIA NECESSÁRIOS À EDIÇÃO DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA”.DA ANÁLISE DO CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, VEJO QUE CONSTA NO ITEM 3.10.3 A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL.DESTA FORMA, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DEVERÁ SER APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL, COM BASE NO ART. 591, ÚLTIMA PARTE DO NCC.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ANALISANDO-SE O CONTRATO (ANEXO À CONTESTAÇÃO), NÃO VERIFICO O AJUSTE EXPRESSO PARA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. DE MAIS A NÃO HAVENDO OUTROS ENCARGOS DE MORA NÃO CABE A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VER CLÁUSULA 18.AINDA QUE NÃO HAJA A SUPERPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVE-SE ADOTAR PENSAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER DADA PREFERÊNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FIM DE ATUALIZAR O DÉBITO.MERECE TRANSCRIÇÃO, SOBRE O TEMA, PASSAGEM DO EXCELENTE VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA, DR.ª CLÁUDIA MARIA HARDT, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NESTA CÂMARA DA APELAÇÃO-CÍVEL Nº 70006785422, OCORRIDO NA SESSÃO DE 27.11.2003, ONDE ASSIM CONSTA DO VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO UNÂNIME: “...MESMO QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (NORMALMENTE INCIDENTE NO INADIMPLEMENTO) DE FORMA APARTADA À CORREÇÃO MONETÁRIA, É VEDADA A APLICAÇÃO DAQUELA SOB QUALQUER PRETEXTO. ISTO OCORRE EM RAZÃO DE QUE DITA VERBA SE APRESENTA DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS, SE REVELA SUFICIENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA MULTA”.NESTE
