em regime inicial SEMI-ABERTO, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, fixados no piso, por incursos no artigo 180, parágrafo 1º e artigo 288, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 71 e 69, do mesmo Código. Impossível a condenação nos termos do artigo 387 VI, do CPP, vez que não restou demonstrado nos autos o valor do prejuízo sofrido pela vítima, devendo ser intentada ação própria no Juízo Cível. Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações. Custas processuais na forma da Lei Estadual 11608/03. P.R.I.C. Barueri, 23 de maio de 2014. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Barueri, 22 de outubro de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
EDITAL
