(e-STJ, fl. 266).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do especial, aduz a parte recorrente ofensa ao art. 535 do CPC, afirmando que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da inaplicabilidade do CDC à relação jurídica em comento à luz dos arts. 3º, 4º, 5º, 29, §§ 1º e 2º, e 79, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71.
