ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS E NA LEGISLACA O PREVIDENCIARIA QUE REGE A MATERIA AQUI TRATADA E JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO INICIAL. VIA DE CONSEQUENCIA: 1) CONDENO O REU A PAGA R A AUTORA O BENEFICIO ASSISTENCIAL PLEITEADO NA EXORDIAL NO IMPO RTE A 01 (UM) SALÁRIO MINIMO, A PARTIR DA CITACAO DA PRESENTE ACA O; 2) ADEMAIS, CONDENO O INSS A PAGAR DE UMA SO VEZ AS PARCELAS E M ATRASO, ASSIM CONSIDERADAS VENCIDAS APOS A CITACAO, ATE O EFETI VO PAGAMENTO, ALEM DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO M ES (ART. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VE NCIVEIS TAMBEM A PARTIR DA CITACAO; 3) OUTROSSIM, CONDENO A PARTE
RE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10 % (D EZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO DEVIDOS ATE A SEN TENCA DE PROCEDENCIA DEFINITIVA; 4) DEIXO DE CONDENAR QUALQUER DA S PARTES NAS CUSTAS DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA E BEN EFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL ONUS (LEI N 8.62 0/93, 1, ART. 8); 5) NO CASO, APESAR DE ILIQUIDA A SENTENCA, FICA
EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONDENACAO DE 1 GRAU ULTRAPASSA R O VALOR DE 60 SALARIOS MINIMOS, DEVENDO, ASSIM, SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 475, 2, DO CPC. PORTANTO, ESTA DISPENSADO O REEX AME NECESSARIO; 6) POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMEN TO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL. P. R. I. ITAJA, 21 DE MAIO DE 2015. ADENITO FRANCISCO M ARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
