MARCILON PEDROSA DEOLIVEIRA, incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no piso, atualizado, ABSOLVENDO-O da imputação relativa ao artigo 35, da Lei nº 11.343/06, e a relativa ao artigo 50, parágrafo 4º, alínea d, da Lei de Contravencoes Penais, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” - ADV: ILTON GOMES FERREIRA (OAB 155134/SP)
Processo 008XXXX-66.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -LUCAS SANTOS REIS - Controle 1744/14. Para que a Defesa se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias acerca de eventual interesse na conservação da arma apreendida (fl. 9/10), devidamente periciada (fl. 41/44). - ADV: ANDREA ANTUNES FERRARI (OAB 189746/SP)
Processo 009XXXX-48.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO - controle 495/15: Trata-se de pedido da i. Defesa do réu JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO para o reconhecimento da continuidade delitiva entre fatos apurados em feitos distribuídos perante a 2ª e 5ª Varas Criminais locais e o presente em apuração, havendo o Ministério Público manifestado discordância (fls.108/108vº). Não é caso de deferimento a esta altura em que os processos que tramitam pelas 2ª e 5ª Varas já iniciaram instrução, tratando de situações que ora envolvem somente o réu, ora o envolvem com situação de comparsaria, e havendo, ainda, indicações de datas diversas das ocorrências. Mesmo porque, o liame de continuidade poderá ser aferido, - na hipótese de condenação neste e naqueles processos -, em sede de execução, na via do pedido de unificação de penas. Indefiro, portanto, o pleito, mesmo porque seria pouco econômica a remessa do processo que está em fase diversa daqueles outros referidos. - ADV: ELAINE CRISTINA PARSANESI GONÇALVES (OAB 213527/SP), CARLOS RUBENS ALBERTO (OAB 212504/SP)
