Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública
Proc. 000XXXX-71.2015.8.19.0066 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X AUCENIR DA COSTA TORRES (Adv (s). Dr (a). ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB/RJ-097400) Despacho: 1) Ao embargante sobre fls. 08/09.2) Após, especifiquem provas, justificando sua necessidade e utilidade.3) Dê-se vista ao Ministério Público (CPC, art. 82, III).Intimem-se.
Proc. 001XXXX-05.2015.8.19.0066 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO X VAGNER FRANCISCO BERION Sentença: ...Por tal razão, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, II, do CPC, declarando o excesso de execução e determinando que esta prossiga pelo valor de R$4.318,45, conforme reclamado na petição inicial. Sem ônus sucumbenciais, pois não houve resistência ao pleito autoral.Transitada esta em julgado, transladem-se cópias da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.
