Portaria n. 171 - 10/11/2021 ato publicado no DOU

Publicado por Diário Oficial da União

há 3 anos

Ministério da Defesa

Comando da Aeronáutica

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA GABAER Nº 171/GC1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta, no âmbito do Comando da

Aeronáutica, a aplicação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988.

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