1ª Instância (Capital) / COMARCA DA CAPITAL / Varas de Fazenda Pública Eletrônicas / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 080XXXX-40.2023.8.19.0010 \b0 - ALAN FRANCISCO MACHADO (Adv (s).: Dr (a). FERNANDA MARQUES LIMA (OAB/RJ-211219)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s).: Dr (a). BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB/RJ-001640), Dr (a). MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (OAB/DF-06541), Dr (a). CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS (OAB/DF-11873) e outros) Sentença: ... CUJA VERBA RESTOU POSTERIORMENTE ABSORVIDA PELO VENCIMENTO BASE, POR DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 5.348/08. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE NOTURNA EXERCIDA.
PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
