IV - ADMINISTRATIVO / DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EDITAL Nº 1 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE torna PÚBLICO aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados e Municípios, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e às entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal, que fará o desfazimento de bens inservíveis classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, em atendimento às determinações contidas na Lei Estadual n.º 2.950/2014 e na Instrução Normativa TJAC nº 5, de 13 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador ao DONATÁRIO (A) os bens descritos no Anexo I deste Termo.
1.2. Os (as) interessados (as) na obtenção de doação de materiais permanentes listados no anexo deste Edital de Desfazimento deverão observar as seguintes condições: I. Vistoria facultativa dos lotes mediante agendamento: da data da publicação do Edital até o dia 26/04/2024; II. Prazo para análise pela Comissão de Licitação da documentação apresentada pelos interessados: de 22/04/2024 até 30/04/2024; III. Divulgação do resultado da avaliação da documentação (endereço eletrônico): até o dia 03/05/2024; IV. Sorteio em sessão aberta, para o lote com mais de um interessado: até o dia 07/05/2024 às 09:00h na sede administrativa do TJAC; V. Prazo limite para divulgação do resultado da doação: até 10/05/2024; CLÁUSULA SEGUNDA – DO PEDIDO DE DOAÇÃO 2.1 Os pedidos de doação deverão ser dirigidos à Diretoria de Logística do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os seguintes dados: a) indicação do número deste aviso e do (s) lote (s) pretendido (s); b) endereço, telefone e e-mail do interessado; 2.2 As solicitações deverão ser protocolizadas em dia útil e no horário de funcionamento (das 08h00 às 13h00), no seguinte endereço: Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n CEP 69.920-193 Rio Branco/Acre 2.2.1 Caberá ao (a) servidor (a) que receber o pedido de doação registrar eletronicamente, em documento próprio ou no mesmo expediente do pedido, a data e o horário que este lhe foi entregue.
