Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
PET na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2066882 - RS (2023/0131936-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REQUERIDO : AMABILE KOVALESKI BERTOLDO REQUERIDO : AMILTON GOMES FAGUNDES REQUERIDO : FAGUNDES & BERTOLDO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 DECISÃO Examina-se petição de e-STJ fls. 432-454 protocolada pela UNIÃO, requerendo a sua participação como amicus curiae no presente recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, sob o fundamento de que (I) se discute “a observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional que repercute diretamente na administração da Justiça e no próprio processo” (e-STJ fl. 435); e (II) “a orientação jurídica a ser definida pode apresentar efeitos na órbita de valores e princípios constitucionais conformadores do regime democrático que emanam da própria sociedade brasileira, repercutindo na própria credibilidade do Estado” (e-STJ fl. 437). Requereu, ainda, o desentranhamento da petição de ingresso anteriormente apresentada (e-STJ fls. 410-427), “por ter sido juntada de forma equivocada” (e-STJ fl. 432). É o breve relatório.
