Publicação do processo nº 1005227-48.2021.8.26.0541 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

SANTA FÉ DO SUL / Cível / 3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024

Processo 100XXXX-48.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Rodrigo da Silva - P. 236/238: Ciência à parte autora.

No mais, em atendimento ao r. despacho de p. 224/225, fica o Instituto-réu intimado, para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito em atraso, se for o caso e querendo, manifestando se há interesse na renúncia ao prazo para interposição de impugnação à execução, dando-se celeridade à ação, ou se há necessidade de intimação da autarquia nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como para que, no mesmo prazo, se manifeste nos termos dos §§ 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal, caso o cálculo dos atrasados seja enquadrado como precatório.

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