Comarca de Arapiraca / 1ª Vara de Arapiraca / Infância, Criminal e Exec. - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2024
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 070XXXX-73.2024.8.02.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualifi cado - INFRATOR: L.F.F.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na representação para aplicar ao representado L.F.F de L. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado - porém não excedente a 03 (três) anos -, a ser cumprida em estabelecimento a ser defi nido, para onde o representado deverá ser encaminhado, nos termos do art. 112, V, c/c art. 114 e art. 121 e §§, todos do ECA.