Ministério Público do Estado de Roraima
Expediente de 11OUT17
Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO IC Nº 008/2017
No uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelos art. 129, III da Constituição Federal, na Lei n.º 8.625/93, na Lei Complementar n.º 003/94, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, na Lei nº 7.347/85, na Resolução n.º 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, Resolução n.º 04 de 17 de Maio de 2016, (DJE n.º 5444, de 17/05/2016) da Procuradoria-Geral de Justiça , Dra. Soraia Andreia de Azevedo Cattaneo, Promotora de Justiça da Comarca de Mucajaí/RR , DETERMINA a instauração de INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de APURAR eventual prática de ato de Improbidade Administrativa, diante do exarado no Acórdão n.] 004/2016 – TCE/RR - Pleno – Processo 0476/2013, no qual figura como representado Raryson Pedrosa Nakayama.
Sendo assim, DETERMINA as seguintes providências:
