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COMARCA DE GUARABIRA. 1A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Pro cesso: 75827220188150181 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam por este Juízo da 1ª Vara de Guarabira os autos da Ação Penal n. 0007582-72.2XXX.815.0XX1, em que a Justiça Pública move em face de NIVALDO LINS DA SILVA, vulgo.Índio., brasileiro, filho de Manoel Germano Silva e de Estelita Cristiano Lins, natural da Paraiba, residente e domiciliado no Sitio Lagoa do Mato, zona rural de Pilões e Serraria/PB, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, dando-o como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, inciso III, c/c art. 306, ambos do CTB, pelos fatos denunciados pelo Ministério Público na data de 08 de junho de 2018, ficando NIVALDO LINS DA SILVA devidamente CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contando o prazo para defesa a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações, quando necessário, devendo a petição ser subscrita por advogado constituído e, na falta deste, será nomeado defensor público para patrocinar a defesa do acusado. E, para que mais tarde não se alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum, lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Guarabira/PB, aos 19 de fevereiro de 2020. Eu Lucinete Gomes Guilherme, Técnica Judiciária, o digitei. Drª. Flavia Fernanda Aguiar Silvestre. Juiza de Direito.
