Miguel Calmon
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O JUIZ DE DIREITO DESIGNADO MAURÍCIO ALVARES BARRA, Juiz Designado e Corregedor Permanente Da Vara Cível E Registros Públicos Da Comarca de Miguel Calmon - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94;
