Sentença Não Sujeita à Remessa Necessária em Doutrina

Foi, aliás, essa mesma lei que extinguiu o processo autônomo de execução para disciplinar o cumprimento das sentenças como uma fase processual, necessária para as sentenças que não são autossuficientes... A diferença dessa redação com a do art.  467 do CPC/73 (“Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário... Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a …

Assim, se a ação visar à condenação em obrigação de fazer (por exemplo, plantar árvores em áreas de preservação permanente; realizar reformas necessárias à conservação de bem tombado) ou de não fazer (... Difusos são os direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato 22 : habitar na mesma região sujeita ao... da sentença em favor de eventuais lesados individuais, ela só a poderá promover em …

A remessa obrigatória, segundo a doutrina dominante, não tem a qualidade de recurso, mas tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença 59... Lei 4.717/65 – art. 19 – A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (... que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de …

Embora a isso não se refira o art. 524, deverá ser observado também o que consta do art. 798, I, c , quando a sentença exequenda tiver decidido relação jurídica sujeita a condição ou termo (cf. art. 514... Assim, tendo em vista que a execução da sentença realiza-se nos mesmos autos, inexistindo remessa destes a outro órgão, inexiste fato gerador que justifique a incidência de custas processuais (é por tal... ), bastando que a ele o exequente se refira, a fim de se retirar as informações necessá…

não se mostrar mais necessária (STJ, REsp 1.474.665/RS , Rel... Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I... De acordo com o § 7.º do art. 85 do CPC/2015 , “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”

Assim, a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária (jurisprudência constante; além do julgado citado, cf., no... Seção III Da remessa necessária Art. 496... Apelação interposta por ente público e ausência de remessa necessária

da sentença e não à sua liquidação... É certo que o procedimento dá a necessária funcionalidade ao processo... quando, na verdade, o que se liquida é a obrigação nela contida. 69 - 70 A liquidação de sentença é “formalidade” necessária 71 para que a decisão judicial possa ser executada (quando de seu cumprimento

está sujeita à execução por expropriação... doutrina, sentença que tenha eficácia condenatória, principal ou secundária, o provimento final não tem condições de, por si só, operacionalizar a necessária transformação fática pretendida pelo autor... se afigura necessária nova citação da parte executada, na medida em que se está diante de incidente que ocorre no curso da própria execução

Não se trata, portanto, a sentença a que se deva acrescentar planilha de cálculos aritméticos, de sentença ilíquida, na medida em que não há, nesse caso, atividade de liquidação. 1 Como consignei em outro... Nessa hipótese, isto é, no caso de início do cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos pelo credor, não há liquidação da sentença. 15 Assim, a sentença para cujo cumprimento haja a necessidade... Ressalte-se, contudo, que a regra contida no § 5.º do art. 524 não exclui a …

Outrossim, estando a decisão sujeita à remessa necessária (nos casos em que esta é cabível), não pode ser determinado o cumprimento da ordem antes da confirmação da decisão pelo respectivo Tribunal, sob... tenha sido interposto recurso ou após a apreciação da remessa necessária pelo órgão de 2º grau... ‘Sentença de mérito’ a que se refere o art. 485 do CPC , sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo …

fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem... Aspectos da legitimidade para a execução coletiva Não há necessária coincidência entre as partes da fase de conhecimento e as partes da fase de cumprimento de sentença ou da execução no caso de processo... Ou seja, o cumprimento da sentença ocorre na mesma relação processual em que ela foi proferida, sem que seja necessária a instauração de outro processo para a realização da atividade executiva

Na verdade, no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo não estamos diante de medidas executivas como aquelas às quais o exequente requer efeito jurídico bem como as providências necessárias... Em verdade, mais particularmente em sede das vias satisfativas (Cumprimento da Sentença e Processo de Execução), os lapsos temporais elásticos ora observados alhures, não correspondem tão simplesmente... As medidas qualitativas dos índices de desenvolvimento como melhoria da qualidade de vida …

Diz: “a) A litisconsorciação necessária é pressuposto de eficácia da sentença e não de sua validade ou existência. b) Na hipótese de litisconsórcio necessário simples, a sentença será ineficaz relativamente... do juiz se sana com a remessa dos autos ao substituto legal ( CPC , art. 146, § 1º)... A desconstituição de sentença de mérito, por nulidade ou por outro motivo previsto no art.  966 do CPC , dá-se por ação rescisória, sujeita a prazo de decadência

O que se pode dizer é que a sentença substitui o acordo das partes: acordo que não houve ou que o Estado declara juridicamente irrelevante (sentença constitutiva necessária; sentença penal)... Distingue-se, assim, a sentença constitutiva necessária, proferida em processo de jurisdição contenciosa, da sentença também constitutiva, produzida em processo de jurisdição voluntária... A ideia de lide não explica a jurisdição, como demonstrou Calamandrei, argumentando com as sentenças constitutivas ne…

que há sanação pela remessa dos autos ao juiz competente... A nulidade, aí, sana-se, mas com a remessa dos autos ao juiz competente... A vida social depende de regulação, a fim de gerar a segurança necessária para viver

modo, a concessão de efeito suspensivo, a sustentação oral e a remessa necessária” (LINHARES, Isabella; QUARTIER, Rita... De fato, não é simples estudar a recorribilidade no contexto do IDPJ. Basta pensar que uma decisão com o mesmo conteúdo pode estar sujeita a três espécies de recursos... A sentença está sujeita ao recurso de apelação (art. 1.009 , CPC ), recurso dotado de efeito suspensivo ope legis , com valor de preparo superior ao do recurso de agravo de instrumento, com possibilidade

Com o resultado do julgamento do agravo de instrumento – ou remessa necessária – e a depender do que se julgou, o conteúdo do acórdão pode desencadear reflexos que não foram imaginados pelo recorrente... está em relação à recorribilidade desse ato decisório e à devolutividade possível na interposição do agravo de instrumento 30 - 31 (ou da remessa necessária 32 ) e o julgamento recursal... Mesma relação será se a impugnação alcançar questão de fato que é necessária a ambos os pedidos – aquele …

O efeito suspensivo obsta a produção de efeitos da sentença, prolongando, segundo Ovídio Baptista da Silva, “o estado de ineficácia peculiar à sentença sujeita a recurso.” 18 O traço mais característico... E o Tribunal pode, ainda, analisar questões que não tenham sido apreciadas pela sentença, e, também, a decidir pedidos e fundamentos formulados, mesmo que a sentença não os tenha examinado, por acolher... Assim, enquanto o efeito devolutivo impõe limites à cognição do Tribunal, o translativo …

Por exemplo, verificará se a duplicata não aceita se fez acompanhar do instrumento de protesto e do comprovante de remessa e entrega da mercadoria, e o sacado não recusou, provadamente, o aceite no prazo... E, na execução de alimentos, realizada em autos autônomos, “é necessária a apresentação do título executivo juntamente com a petição inicial”, vez que não se encontram apensos os autos em que se formara... O vencimento do termo outorga, de per si , exigibilidade ao crédito; por exceção, há …

O adquirente sujeita-se à força da sentença, embora não esteja vinculado à autoridade da coisa julgada (art. 506)... Na verdade, o obrigado e o responsável são partes passivas na demanda executória, porque executados (= o respectivo patrimônio sujeita-se à execução legitimamente), sem embargo do fato, à luz da relação... Feitas as distinções necessárias, o art. 790, II e VII, incidirá em dois grandes grupos de casos: ( a ) responsabilidade patrimonial secundária, mas direta; ( b ) …

no art. 536, § 5.º, segundo o qual o cumprimento da sentença pode decorrer “de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”... fazer de título judicial Se o próprio título não cominou multa pecuniária ao vencido, e especificou, desde logo, a medida necessária à obtenção do resultado prático equivalente, cumpre ao juiz, ex officio... Somente indevida resistência a esta imprescindível técnica executiva pode deturpar e refrear sua aplicação. 220.Obrigações sujeitas ao meio executório da …

IX, p. 282, n. 1) afirma que “A apelação necessária ou ex officio não é propriamente um recurso. Não tem os característicos do recurso... Mas, não estava obrigado a recorrer. 4 Era característico de tal apelação, segundo Whitaker, “ser oficial, espontânea e não necessária”. 5 Significativa corrente doutrinária não considera o recurso ex... Foram mantidos, depois, nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 3 Não se deve confundir recurso ex officio com remessa obrigatória

A decisão não mais pode estar sujeita à reforma pelo próprio tribunal de justiça ou tribunal regional federal... Isso porque, como se verá, não há qualquer limitação ao órgão que proferiu a decisão sujeita ao recurso extraordinário, podendo advir de juiz, de turma recursal, de tribunal local ou mesmo de tribunal... Por outro lado, também não cabe recurso especial das decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais (Súmula 203 do STJ), 31 bem como de decisões ou sentenças proferidas por …

“em virtude da competência para julgar o recurso, mostra-se contra legem a remessa dos embargos opostos à sentença ou às decisões ao autor do provimento e que no interregno, perdeu a jurisdição ou não... Em outras palavras: interpostos os embargos de declaração contra decisão sujeita a recurso com efeito suspensivo, a interposição dos declaratórios manterá a ineficácia da decisão... Porém, julgados os embargos, o acusador não poderá, no prazo de 2 dias, embargar a sentença, alegando um ponto …

Enunciado n. 158 da Jornada CEJ/CJF: “A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.” .Cf... que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária. 6 Deve haver reexame necessário em se tratando de sentença condenatória ilíquida... A remessa necessária, de todo modo, não tem natureza de impugnação

A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não é meio de impugnação... É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos... Por essa razão, há quem afirme que a remessa necessária pode ser considerada um sucedâneo recursal. Voltaremos a tratar do assunto adiante

A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não é meio de impugnação... É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos... Por essa razão, há quem afirme que a remessa necessária pode ser considerada um sucedâneo recursal. Voltaremos a tratar do assunto adiante

Somente as sentenças de mérito estão sujeitas à remessa necessária de que trata a norma sob comentário... A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença... Esta sentença não é proferida “contra” o autor, não estando sujeita à remessa necessária quando o autor for uma das entidades mencionadas no CPC 496 (TFR 137). No mesmo sentido: Nery

A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença... dispositivo, que não atua na remessa necessária... Não há efeito devolutivo na remessa necessária, mas efeito translativo (Nery

A procedência parcial dos embargos enseja, também, remessa necessária... No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta impugnação e julgada improcedente, não há a remessa necessária do CPC 496, pois não houve decisão “contra” a Fazenda Pública, mas simplesmente... A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a improcedência dos embargos à execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não enseja remessa necessária (v., p. ex., STJ, 2.ª T