Greve no Serviço Público em Doutrina

Observa-se, assim, que o princípio da continuidade do serviço público não deixa de ter aplicação em face da greve nos serviços públicos... Lá se estabeleceram determinadas regras que procuram conciliar o direito de greve com as necessidades do serviço público; proíbe-se a greve rotativa que, afetando por escala os diversos elementos de um... O serviço público é a razão de ser principal da Administração Pública – 2. O panorama doutrinário a respeito do princípio da continuidade do serviço …

/11 • fev./1982 SUMÁRIO: I – A noção de serviço público... II – Concessão de serviço público. III – A falência do concessionário. I – A noção de serviço público 1... Magna), e, no caso de serviço público, embargada expressamente

Assim é nas greves nos serviços públicos e atividades essenciais à co munidade, em que a sua paralisação ou atraso no atendimento da população pode provocar danos irreparáveis e reação popular de conseqüên... nos serviços públicos essenciais (Constituição da República, art. 162); a Lei contra Entorpecentes (lei n. 5.726 , de 1971), as normas para salvaguarda de assuntos sigilosos (decreto n. 60.417, de 1967... n. 3.164, de 1957 e decreto-lei n. 502, 1969); a Lei de Contrabando de Aeronaves …

Não era permitida, portanto, a greve nos serviços públicos ou em atividades essenciais... No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis... públicos civis , conquanto o vedasse para os servidores públicos militares e integrantes das Forças Armadas

O trabalhador temporário não poderá ser contatado para substituir trabalhadores em greve. Tal situação fere, ainda, a liberdade e direito de greve... de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. § 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos... que se ter em conta que em ambos os processos houve a interferência de amicus curiae em várias associações que se posicionaram a favor e …

Outros autores: Raphael Miziara, Leone Pereira e Luciano Martinez Conteúdo: Discriminação -- Trabalho voluntário -- Atleta profissional -- Rurícola -- Terceirização -- Doméstico -- Transferência -- Greve

7.Interesses tutelados 8.Titularidade do direito 9.Modalidades de greve 10.Avanços tecnológicos e a greve 11.Abuso do direito de greve e atos antissindicais 12.Greve no serviço público – Normatização do... de prestação pessoal de serviços a empregador... Palavra Chave: Greve no Setor Privado – Convenção 98 da OIT – Servidor Público – Atos AntissindicaisKeywords: Strike in the Private Sector – Convention C098 – Public server – Anti-union Acts 1.Evolução

Silvino Assunção Crítica à dogmática dos direitos autorais de trabalhadoras e trabalhadores e sua colonização pelos direitos da propriedade industrial Gustavo Seferian Scheffer Machado O instituto da greve

em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.”... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II‒ as ações que envolvam exercício do direito de greve; III‒ as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e... coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as …

dos servidores públicos... a fim de confundir o público leigo... Esse conceito, aliás, será retomado no comentário ao art. 16, ao final do capítulo, quando se discute a greve do servidor público

O art. 8.º da Lei de Greve ( Lei 7.783/1989 ) não parece fazer muita restrição à atuação do Ministério Público do Trabalho, comentando genericamente a provocação da procuradoria para qualquer caso de greve... Art. 10 , Lei de Greve... tal como já sugeria a Lei de Greve , em 1989

com as questões do escritório central da empresa de serviços... Por sua vez, a Lei de Greve , que também contempla hipótese de negociação sem a presença do sindicato, se mostra econômica nas palavras... É possível que a redação um pouco mais limpa do art. 8.º da CF/1988 – e, no caso do servidor público, também o art. 37 , VI – tenha influenciado favoravelmente sua liberação. 14

público, as penas serão aplicadas em dobro... Capítulo VII Das penalidades Seção I Do lock-out e da greve • V. art. 9º , CF . • V. Lei 7.783 /1989 (Exercício do direito de greve). Art. 722... representação profissional. § 1º Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º Se o empregador for concessionário de serviço

Servidores públicos civis podem se sindicalizar e acessar o recurso à greve, ainda que não sejam celetistas (art. 37, VI e VII), vedados esses dispositivos apenas ao servidor público militar (art. 142... Sindicato não exerce atividade econômica, não produz nem circula bens e serviços (art. 564)... § 2º O registro das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado da cópia autêntica dos estatutos e da declaração do número de associados, do patrimônio e dos serviços sociais organizados

Normalmente, as grandes batalhas do direito do trabalho são travadas no âmbito coletivo, como o recurso à greve, os acordos coletivos firmados entre sindicatos e empregadores e as convenções coletivas... A afirmação tem sabor de lugar-comum e dificilmente se imagina que alguém viria a público para afirmar o contrário... A quarta exigência do art. 3º é que o serviço seja desempenhado “mediante salário”

O lockout 4.3.1.Direitos, deveres e responsabilidades dos grevistas e do empregador 4.3.2.O lockout 4.4.Greves em atividades essenciais 4.5.Greve no serviço público 4.5.1.Servidores públicos civis estatutários... No caso concreto, trata-se de greve realizada em serviços essenciais (transporte coletivo). O TRT deferiu liminar pela qual fixou quantitativos mínimos de trabalhadores em serviço... 4.5.2.Servidores integrantes das carreiras de segurança pública 4.5.3.Servidores públicos civis …

V – de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve... mineiros de Carmaux, e Waldeck Rousseau 17 , na greve de Creusot de 1899... A greve, então, prosseguiu à revelia dessa decisão. Diante da insistência na greve, a empresa dispensou 59 (cinquenta e nove) empregados, entre os quais dirigentes sindicais

primordialmente trabalhista, e o artigo 580, III, do mesmo diploma legal, atribui esse ônus especificamente aos empregadores, ou seja, aqueles que admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços... De acordo com a doutrina especializada, a liberdade sindical é um direito subjetivo público que impede a intervenção do Estado na criação e/ou no funcionamento do sindicato, tendo a sua base na Convenção... associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá …

No âmbito do serviço público, o STF garantiu o exercício do direito de greve mediante aplicação do regramento do setor privado, mas impossibilitou a negociação coletiva 11... expressamente nos serviços públicos e atividades essenciais (art. 157, § 7º)... pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º , Lei 7.783 /89)

Além disso, a greve deflagrada por ação dos sindicatos ensejou o dissídio coletivo de greve, que foi de suma importância para a solução do litígio em nosso país... Conforme já salientado, foram deflagrados movimentos grevistas com o consequente ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve por parte da empresa... Percebamos que o ajuste foi realizado entre entes públicos e a empresa, sem a participação dos sindicatos

e também com a permanente prestação de serviços públicos... Reforma Administrativa de expressão: 1. a transformação do final da década de 30 , incrementada no período de Getúlio Vargas, que teve por fim substituir, por meio do Departamento Administrativo do Serviço Público... específica, por ser tal exigência, em âmbito administrativo, inconstitucional; e 3. especialização : normalmente o consumidor deve pagar exatamente pelo que consome, contudo, no caso do consumo de serviço público

de vista da Administração, também: aplicação dos limites do teto remuneratório; vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público... A mencionada emenda criou uma categoria nova de agentes públicos: os “militares”, que, a partir de 1998, foram separados dos servidores públicos... apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido …

A greve no serviço público : constitucionalismo social. São Paulo: LTr, 2003. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. __________... O contrato de gestão no serviço público . Brasília: Enap, 1993. FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. FAUSTO, Boris... Dissídio coletivo de greve dos servidores públicos. Revista do Direito do Trabalho , v. 137, p. 93, jan. …

Ao contrário, a noção de sindicato como braço do Estado, pessoa jurídica de direito público a serviço de atividades estatais, é que se choca com a autonomia essencial à entidade sindical... Por sua vez, a função assistencial consiste na prestação de serviços de natureza médica, jurídica, educacional, cultural e recreativa, entre outras... O estudo se completa com a análise das greves políticas

TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços... Na década de 90, o legislador voltou a cuidar da regulamentação legal da terceirização de serviços públicos, disciplinando formas específicas de contratação de serviços junto a terceiros, com destaque... Algumas leis procuraram “frear” a terceirização dos serviços públicos que estava sendo usada em grande escala e, muitas vezes, de …

Marcos Vinicius Coutinho Sindicalismo e greve no estado democrático de direito: o debate sobre o exercício, pelas entidades sindicais, de atividades com dimensões políticas Maurício Godinho Delgado, José... Roberto Freire Pimenta e Raphael Miziara Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931 Rodrigo Coimbra e João Rafael Gabbi Bastos

Como os expositores de direito público francês combateram, sem pre, a greve no serviço público, escudados, principalmente, no princípio absoluto da regularidade e continuidade de funcionamento do serviço... o serviço público em cujos graus de hierarquia se dá a incorporação do funcionário... A manutenção regular do serviço público não pode ser perturbada pelos conflitos oriundos da disputa partidária

X, comina a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que “incitar greves, ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público”... VII dispõe: “É ainda proibido ao funcionário: VII – Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público.”... Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público em “nota reservada” levou ao conhecimento do Exmo. Sr

de ser lei específica , restrita ao serviço público... Desta sorte, a greve no serviço público não mais será regulada por lei complementar, mas sim por lei ordinária. 4 Todavia, esta lei não é a mesma que disciplina o direito de greve no setor privado; há... No desempenho, inclui-se a capacidade e aptidão ao serviço público e, mais especificamente, no cargo ocupado pelo servidor