Não Inscrição na Dívida Ativa em Doutrina

Apuração e inscrição na Dívida Ativa da União: competência da PGFN Os créditos passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, devem ser apurados e... Créditos passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União Créditos tributários da União... Parâmetros para identificação dos créditos não tributários passíveis de inscrição na dívida ativa O caput do art. 2º remete à legislação financeira (Lei 4.320 , de 1964) a conceituação da dívida ativa

Determinar: I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (…). Art. 222 , CPC/73... O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (…) II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato... a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do …

Assim, o deferimento da medida cautelar não autoriza automaticamente qualquer outra medida restritiva ou de cobrança em face dos requeridos 68 incluindo a inscrição na dívida ativa fazendária e as consequências... é possível, com fundamento na decisão em sede cautelar, proceder à inscrição em dívida ativa e suas restrições decorrentes... Esse sócio, antes mesmo da inscrição em dívida ativa, não obstante a higidez financeira da empresa autuada que administra, engendra estratégia de blindagem de …

A inscrição, assim, é o ato de convolação do débito em dívida ativa em termos jurídico-processuais... A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. COMENTÁRIOS Inscrição em dívida ativa... DOUTRINA Leon Szklarowsky, Apuração e inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública. Natureza jurídica

Apenas eles podem instituir tributos e dispor acerca das normas para cobrança, inscrição na dívida ativa, os contemplados com a arrecadação etc... dívida ativa e propositura de Execução Fiscal, visto que podem ser arrecadadas diretamente pelas entidades integrantes do sistema S... Também se encontra consolidada nesta Corte a orientação de que é cabível a Ação de Cobrança para se exigir o pagamento de contribuições sociais de natureza parafiscal, que não se sujeitam à inscrição em

Consequentemente, malgrado o pedido de revisão administrativa (fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa) não se enquadre nas hipóteses de expedição... Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente... na dívida ativa, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 11.051 /2004. 2

em dívida ativa com base em norma não vigente... Razões pelas quais a inscrição em dívida ativa tributária deve ser feita pela Procuradoria e não pela Secretaria da Fazenda... Razões pelas quais a inscrição em dívida ativa tributária deve ser feita pela Procuradoria e não pela Secretaria da Fazenda

Podem ser objeto de acordo a) os créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da RFB; b) a dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação... cabem à PGFN; e c) a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à PGF e aos créditos de competência da PGU, no que couber... Nos termos da Medida Provisória nº 899 /2019, as modalidades de transação são a) a proposta …

Porém na modalidade parcelamento administrativo apenas ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa originários de contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110 , de 2001... pois se o registro tem apenas o condão da publicidade, não estará afetada a garantia da dívida, esta sim a exigência do CTN para a emissão da CPEN... ativa da União, expedidas pela RFB e PGFN, pelo sítio daqueles órgãos na rede mundial de computadores

A inclusão de alguém, somente a partir da inscrição na dívida ativa, rouba-lhe a oportunidade de defesa administrativa.” T AVOLARO , Agostinho Toffoli. Responsabilidade tributária... O crédito agora passa a ser a razão indireta da execução, pois a base imediata e o título executivo formalizado e aperfeiçoado com esta inscrição na dívida ativa. 5 Destarte, de posse de um título executivo... óbice à inscrição em dívida ativa desse mesmo crédito

em dívida ativa... do crédito tributário na dívida ativa... Este dispositivo, a despeito de não ter sido introduzido pelo veículo introdutor adequado, prescreve que a inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução

Sabemos todos que o lançamento só se torna exequível depois da inscrição do crédito correspondente na dívida ativa da pessoa jurídica de Direito Público credora... A inscrição é uma formalidade complementar da qual depende a operatividade do lançamento. O cidadão tem o direito de não ser molestado por cobranças indevidas, mesmo administrativas... que a nulidade processual apontada pela impetrante/recorrente, concernente à omissão judicial quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição e …

O fato de a LEF afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter... Cobrança da dívida ativa da União nas comarcas do interior (RP 19/189); Leon Frejda Szklarowsky. Não inscrição da dívida fazendária pública (RP 34/299); Milton Flaks... Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário indevidamente pago

Seção IX Da inscrição na dívida ativa Art. 55... Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva

Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável comunicará... O texto anterior era o seguinte: “§ 7o Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o chefe da unidade da Secretaria... em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8º será feita pela …

em dívida ativa... em Dívida Ativa da União ”... É cediço que, após a inscrição em dívida ativa da União, o débito tributário passa a gozar de status diferenciado em relação a sua liquidez e certeza

Como consequência, caso os débitos declarados não sejam quitados, são encaminhados pela Receita Federal para inscrição na Dívida Ativa da União, não havendo lavratura de auto de infração, portanto... ; (ii) créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União, judicializados ou não; e (iii) créditos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa de autarquias e fundações públicas... objeto deste estudo, a declarada, não paga, mas ainda não inscrita em Dívida Ativa da União

É importante enfatizar que, dadas as peculiaridades que distinguem os conflitos no âmbito do contencioso (judicial ou administrativo) e os de mera inscrição em dívida ativa, ter-se-á alguma distinção no... É justamente pelas feições próprias do conflito tributário manifestado na inscrição em dívida ativa que o referencial para que se analise a pertinência da transação (e a definição das concessões) deverá... Mas não é só. A lei identificou ainda a existência de litígio no bojo da própria …

A inscrição da multa penal como dívida ativa atenderá às formalidades da inscrição da dívida tributária. 85 Legitima-se, portanto, a Fazenda Pública; e o rito é o da execução fiscal. 86 Essa tese consta... Evidentemente, a atualização monetária incide também nos créditos não tributários. 91 507.3.Inscrição do crédito fazendário e certidão da dívida ativa Um dos privilégios do Fisco consiste em criar o seu... A posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívida ativ…

do réu não cabe inscrever tal crédito como dívida ativa, assentou o STJ. 50 Porém, impõe-se alguma flexibilidade nesse assunto... No que tange à Fazenda Pública, o único modo de realizar a dívida ativa reside na execução fiscal, “pressupondo esta, obrigatoriamente, a inscrição do crédito público”. 52 E isso, porque toda atividade... ativa, mas de desmaterialização do título

Não é possível o órgão judiciário recusar a providência sob pretexto de o exequente postular tal inscrição no âmbito da autonomia privada. 50 E é possível adotar essa medida quanto à certidão de dívida... O STF entendeu constitucional o protesto da certidão de dívida ativa. 48 E o STJ, de seu turno, em recurso especial repetitivo, afirma o interesse da Fazenda Pública em realizar o protesto, consoante o... E não parece exato que, além da pressão psicológica da prisão ou da multa, outras …

O acertamento do crédito e regular inscrição na dívida ativa são condições necessárias para que haja cobrança do responsável... Certidão de dívida ativa... Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la

em Dívida Ativa da União”... em dívida ativa, que é sempre condicionada à formalização)... comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. §

atos subsequentes que com ele guardem dependência formal e material, como os atos de cobrança administrativa e a própria inscrição em dívida ativa... ativa é o lançamento do crédito tributário, não há sentido em protraí-lo ao ato de inscrição da dívida, 64 o que significa dizer que se anulando o ato de lançamento perdem seu fundamento de validade os... Anulado o lançamento perderá axiomaticamente os efeitos o ato de inscrição em dívida. g. Anulatória e declaratória negativa – cumulação

2.1 Da dívida ativa A Dívida Ativa é composta por duas subespécies de créditos, os de natureza tributária e os de natureza não tributária... Todavia, existem créditos da Fazenda Pública que não dependem de inscrição em dívida ativa, como exemplo o crédito previsto no art. 93 da Lei 12.529/2011, 1 que constitui, por si, título executivo extrajudicial... Atualmente, prevalece o entendimento de que a dívida ativa se constitui dos créditos (receitas) de qualquer natureza, que integram o patrimônio …

2.16 Requisitos do termo de inscrição da dívida ativa O § 5.º do art. 2.º da Lei 6.830/1980 elenca seis requisitos que devem conter do termo de inscrição da dívida ativa... CDA – Certidão de Dívida Ativa... A inscrição do débito em Dívida Ativa deve ser feita nos termos do art. 202, II, do CTN, cujos dados serão os mesmos indicados no Termo de Inscrição, e que a forma de calcular os juros de mora e demais

sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária... Argumenta que a dívida ativa, tributária ou não tributária, é crédito da Fazenda Pública, logo não há respaldo legal para afastar a incidência do art. 185-A do CTN à execução de dívidas de origem não tributária... 2.2 Dívida ativa não tributária e a aplicação do art. 185-A do CTN Para o STJ, o art. 185-A do CTN, que prevê a possibilidade de o magistrado determinar a indisponibilidade de bens do executado, não se

da Receita Federal do Brasil como instrumento hábil para a confissão de dívida tributária, válida para a inscrição na Dívida Ativa da União... Não fosse o art. 18 da Lei nº 10.833 /2003, a DCTF, por exemplo, perderia sua eficácia para inscrição de débitos em dívida ativa, uma vez que as obrigações nela apontadas precisariam ser formalizadas por... atribuir, à indicação de valores em DCTF, o caráter constitutivo do crédito tributário, o que instrumentalizaria a Fazenda para inscrevê-los em dívid…

Os dados divulgados restringir-se-ão ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, número da inscrição em dívida ativa da União e a unidade da... ativa da União... na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e III - parcelamento ou moratória. ▪ Ver Portaria RFB nº 1.750, de 12.11.2018 sobre a lista de contribuintes contra os quais foi lavrada representação fiscal para fins

quitados nos prazos estabelecidos na legislação, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. 4 – AUDITORIA DA DCTF E DCTFWEB – MULTA DE OFÍCIO... pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados para inscrição em Dívida... Trata-se de instrumento de confissão de dívida. A importância da DCTF, no entanto, não …