Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-06.2008.4.04.7110

1. No julgamento da ADPF nº 131/DF o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da decisão para assentar que essas normas não se aplicam aos optometristas de nível superior qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida.

2. Agravo regimental provido a fim de prover o recurso extraordinário, cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação fixada pelo Plenário do STF na ADPF nº 131/DF, proceda a novo julgamento do feito, como de direito.

Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), prover o recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação fixada pelo Plenário do STF na ADPF nº 131/DF, proceda a novo julgamento do feito, como de direito, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto, vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, declarar não recepcionados pela Constituição da Republica de 1988, especialmente em face do seu art. 5º, inciso XIII, os artigos 38, 39 e 41 do Decreto Presidencial 20.931/1932 e os artigos 13 e 14 do Decreto Presidencial 24.492/1934. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira do Ministro Dias Toffoli na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.