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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

​
Inteiro Teor033d46b3155f7557041d66a21a3388c8.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO DE AGENTES: OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO SUPERVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2182538893

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