3 de Junho de 2024
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2339 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 18 DE ABRIL DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169, CAPUT E § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Controvérsia insuscetível de análise em controle abstrato de constitucionalidade, posto envolver o exame de normas infraconstitucionais (Lei Complementar nº 101/2000) e de elementos fáticos (existência da prévia autorização a que se refere o mencionado inciso II do § 1º do art. 169 do texto constitucional). Ação direta não conhecida.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Plenário, 18.4.2001.
Resumo Estruturado
CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ELEMENTOS FÁTICOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, ANÁLISE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÃO, CARGOS, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, GASTOS, LIMITE, SUPERAÇÃO, ALEGAÇÕES, APRECIAÇÃO, INVIABILIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00169 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- LEG-EST LCP-000191 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR, SC
- LEG-EST LEI-011150 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, SC
