Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-77.2015.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_126526_fd6a1.pdf

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.02.2015.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RE) HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 86367 (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA) HC 80954 (1ªT), HC 81517 (2ªT), HC 82393 (2ªT), HC 84776 (1ªT), RHC 89721 (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 13/03/2015, JRS.