Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POSTULATORIA.A FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTITUI DEFEITO SANAVEL NASINSTANCIAS ORDINÁRIAS, APLICANDO-SE, PARA O FIM DE REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO POSTULATORIA, O DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS ALINEAS E DAR-LHE PROVIMENTO.