Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal... seria à Justiça Comum do Estado do Piauí, na forma do art. 12, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 12, …

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo …

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n... de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na …

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, …

Página 56 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP …

Página 57 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo …

Página 58 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo …

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP …

Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, …