Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 196809120148220001 RO 0019680-91.2014.822.0001

e a admissibilidade recursal sujeitam-se às regras do Código de Processo Civil de 1973, conforme, aliás, recomenda o Enunciado....” Portanto, em se tratando de recurso interposto sob a égide do revogado Código de Processo Civil/73, também não se pode conceber... que seja deferido o prazo para correção do vício conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203757720158260002 SP 1020375-77.2015.8.26.0002

Civil , ressalvando-se que a execução das referidas verbas está sujeita ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. Ante... artigo 12 da Lei 1.060/50 Recurso provido. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição... em R$ 4.000,00 em favor dos patronos da apelante Fibra MZM Diadema, nos ter...

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

o morto e os animais, p. ex."2 Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil de 1973 (vigente... fundado em premissa 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 12ª ed. São.... 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. "A capacidade de ser parte de ...

Apelação: APL 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão)

Código de Processo Civil ­ correspondente ao art. 10 , § 2º do CPC /1973 -, nas ações possessórias, como no caso concreto... o substabelecimento pelo procurador antecedente. 2. Nos termos do art. 12 , V , do Código de Processo Civil , a representação... , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664087 RS 2017/0069839-9

deste Regional, que regulamenta o processo judicial eletrônico, estabelece em seu art. 12 que 'os documentos..., que regulamenta o processo judicial eletrônico, estabelece em seu art. 12 que 'os documentos indispensáveis à... 17/2010. 1. Decisão interlocutória que não conheceu do agravo de instrumento. 2. O art. 1....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653204 PE 2017/0027447-3

, CPC /73 (ilegitimidade ativa do Município - atuais arts. 75 , III , e 485 , VI , CPC/2015 ); art. 2º-A da Lei 9.494..., § 4º. 798 e 803 CPC/2015 ); art. 741 , VI , CPC /73 (atual art. 525 do CPC/2015 ) e arts. 1º , 2º e 6º da Lei 9.424... - PE011338 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PARTE CONTRÁRIA.ARTIGO 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .INAPLICABILIDADE.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA..., em julgar extinta esta Ação Rescisória, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil... INTERLOCUTÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...

Pg. 4423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital Processo RTOrd..., que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC , art. 12 c/c art... jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados eletronicamente ao proce...

Pg. 4426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC , art. 12 c/c art. 769..., sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos... da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que p...

Pg. 4434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC , art. 12 c/c art. 769..., sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos... (art. 455 do CPC c/c art. 849 da CLT ). O não comparecimento do RECLAMANTE ...

×