Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Página 9463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA AGRAVANTE : EMANUEL CAPISTRANO COSTA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT - CE003176 EDSON MENEZES DA NÓBREGA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012853-55.2017.5.15.0017 0012853-55.2017.5.15.0017

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes..., em seu art. 12, §2º, que " os autos de processos eletrônicos que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010654-10.2019.5.15.0011 0010654-10.2019.5.15.0011

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes... Municipal de Saúde, com fundamento na Lei Municipal 3.904/06. Tal contrato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 1456610 RJ 2019/0049383-6

, II e § 1°, IV, e 669, I, todos da Lei n° 13.105/2015, artigos 12, V, 264, 999 e 1.040, todos da Lei5.869/1973.../2015, artigos 12, V, 264, 999 e 1.040, todos da Lei5.869/1973, artigos 177 …

Página 9204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

O requerente afirma que "tramita perante a 1ª Vara de Família da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, sob o n° 0029735-56.2008.8.19.0014, o processo de sobrepartilha proposto por Risette Montenegro…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011276-89.2019.5.15.0011 0011276-89.2019.5.15.0011

, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... que a Lei 11.419/2006 estabelece, em seu art. 12, §2º, que "os autos de processos

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

Protocolo: 3204/2019.00489897 - AGTE: ALEXEI DE KANEL AGTE: EDUARDO ANTONIO CAMARGO AGTE: EMANUEL FONSECA DA COSTA AGTE: ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS BORGES AGTE: JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA AGTE: MARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL 0174912-75.2017.8.19.0001 PARTE EMBARGANTE 1: CLEBER FERREIRA DA SILVA…

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de Processo Civil (artigo 5º, LIV e LV da CRFB/88 e artigos 12, V, 245 e 247 da Lei 5.869/73), todos devidamente... do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, devem os recorrentes arcar também …

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Embargos de Declaração. Apelação Cível. Querela Nullitatis. Acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. Único imóvel partilhado entre 8 herdeiros em 1977. Prequestionamento de …