Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Oficina de Alimentos e Bebidas

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. BA. Proc. n° , recorrente nos autos supra, em que contende com os recorridos Oficina de Alimentos e Bebidas…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Oficina de Alimentos e Bebidas

EXM°. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. BA. 5a Turma. Proc. Ap. 006100-58.2003.5.05.0025. , embargante nos autos supra, em que contende com a embargada…

Petição - TJPA - Ação Acumulação de Proventos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Belém

AO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N. ̊: MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° , neste ato…

Recurso - TJPA - Ação Acumulação de Proventos - Recurso Inominado Cível - contra Município de Belém

Recurso inominado em pdf. AO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N. ̊: MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno,…

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Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por sua advogada que ao final…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reconhecimento do Vínculo Empregatício - Atord - contra JEM Logistica para Leiloes EIRELI e Nunes Logistica para Leiloes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, bombeiro civil, RG n°: , inscrito no CPF sob o n°: , nascido em 01/07/1981, nome da…

Réplica - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Condominio HUB de Ribeirão Preto contra Directa Gestão Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO N° CONDOMINIO HUB DE RIBEIRÃO PRETO, já devidamente qualificado nos autos do…

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Itamaraju contra União Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo: O MUNICIPIO DE ITAMARAJU/BA , já devidamente qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente,…