Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E OUTROS , já qualificada nos autos da EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, contra , via…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Residencial Vando

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. PROCESSO N° CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VANDO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Retificadora Maringa

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ N° DO PROCESSO : RETIFICADORA MARINGÁ LTDA. M.E., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de Reclamatória…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Retificadora Maringa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ RETIFICADORA MARINGÁ LTDA. M.E, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus…

Petição - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° , qualificada nos autos, da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CC. PEDIDO DE…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Caribbean Residence Club Aruba contra Manara SPE 5 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5a Vara Cível de Limeira/SP Agravante:…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. (Embargos de Terceiro) , já qualificada, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO que, por este…

Andamento do Processo n. 1001141-81.2022.8.26.0126 - Inventário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1001141-81.2022.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Wender Venancio de Oliveira - - Rene Venancio Oliveira - - Willians Venâncio de Oliveira - - Robson Venancio de Oliveira - -…

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- ADV: ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP) Processo 1000954-73.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Mauricio Constancio da Cruz - Vistos. A despeito da…

Impugnação - TRT08 - Ação Salário / Diferença Salarial - Ap - de Municipio de Belem

AO MM. JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N.: MUNICÍPIO DE BELÉM , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° , por meio do Procurador Municipal ao sul firmado, habilitada…