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23 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 12, parágrafo 2º, que "Os autos de processos eletrônicos... REGIONAL DE FISCALIZAÇAO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIO...

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal... CONTRATADO , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do...

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n... de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo... Andrade 29 Bairro: Centro, doravante denominada CONTRATADA , em acordo de ...

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal...

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor... , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Const...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal... de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF 230.436.012-20...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito... de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20,...

Pg. 59. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor... , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Const...

Pg. 60. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/12/2018

DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal...

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JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Feder...

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