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24 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

REQTE : I.C.C.A. ADVOGADO : 340731/SP - Jefferson Sabon Vaz REQDO : P.P.I.C.P.F.E. VARA:1ª VARA PROCESSO :1001710-88.2017.8.26.0601 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Helio Correa

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - Jose Carlos Costa - Vistos.Conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10), o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1840005020015020316

Agravante: TARGET AVIAÇAO LTDA. Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravado : SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA Advogado : Dr. Flávio Fadal Mahfouz Agravado : MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074714700 RS

PCDP Nº 70074714700 (Nº CNJ: 0235585-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇAO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 72630220114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007263-02.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.007263-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : WESLEY

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688168 SP 2017/0183800-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.168 - SP (2017/0183800-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : TRANSBRASIL S.A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO - SP...

Andamento do Processo n. 0000689-22.2017.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... em desfavor da Caixa Econômica Federal, por inadequação da via eleita, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1008924-69.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sul Financeira S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Vistos.1) Manifeste-se o(a)

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

documentos. Houve réplica, fls. 66/67. É o relatório.Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença ou auxílio-acidente.Inicialmente, defiro os

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido de levantamento formulado pela parte autora, às fls. 140/141, no prazo de 15 dias..Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP) Processo

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