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22 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Pg. 65. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/10/2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da...

Pg. 66. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/10/2018

, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, n...

Pg. 67. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/10/2018

pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869... de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 0585531-4 SSP/AM, residente..., com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, N...

Pg. 68. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/10/2018

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Fede...

Pg. 69. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/10/2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro... na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal... , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição ...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas dispos...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11... Contratante MEIRY JANE ALMEIDA QUEIROZ Contratada Publicado por: Juliana vaz De Carvalho Código Identificador:22EB11F9... administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM...

Pg. 28. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 0585531-4 SSP... 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000..., representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS S...

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 0585531-4 SSP/AM... 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000..., representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA,...

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/10/2018

, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 0585531-4 SSP... 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, n.º 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000..., representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS S...

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