Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;
III - a massa falida, pelo síndico;
IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
V - o espólio, pelo inventariante;
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;
VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

Protocolo: 3204/2019.00489897 - AGTE: ALEXEI DE KANEL AGTE: EDUARDO ANTONIO CAMARGO AGTE: EMANUEL FONSECA DA COSTA AGTE: ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS BORGES AGTE: JOSÉ ACÁCIO DE ALMEIDA AGTE: MARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01749127520178190001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL 0174912-75.2017.8.19.0001 PARTE EMBARGANTE 1: CLEBER FERREIRA DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174912-75.2017.8.19.0001

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Querela Nullitatis. Acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. Único imóvel partilhado entre 8 herdeiros em 1977. Prequestionamento de …

Página 38475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

No caso, a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, "nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que, em se tratando de processo judicial eletrônico, inviável a remessa do…

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

natureza símile. Nesse sentido são os julgados do STF em sede de Reclamação Constitucional, citados abaixo, havendo, inclusive, orientação para que seja dado caráter de repercussão geral: RECLAMAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Remessa Necessária Cível Nº 5014361-08.2017.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 021/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E O SR. VITOR RODRIGUES MACEDO, NA FORMA ABAIXO…

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d Publicado por: Juliana vaz De Carvalho Código Identificador: 047131D3 GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 022/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A…

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d BRENA BELEM LIMA Contratada Publicado por: Juliana vaz De Carvalho Código Identificador: F60AEA94 GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 023/2018, QUE…

Página 56 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d BRUNA DOS SANTOS MUNIZ Contratada Publicado por: Juliana vaz De Carvalho Código Identificador: 4E2ACDF4 GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N° 024/2018,…