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18 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Pg. 42. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado... CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ RESOLUÇÃO . 001/GPCMNA/2018 Cria a Comissão de Reformulação da Lei Orgânica do Município... do Plenário em 26 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comis...

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 230.436.012-20, portador do RG n... da Lei n. 8.666/93 e por força de decisão nos autos do processo administrativo, resolvem avençar o presente, o qual será..., representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZ...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força de decisão nos autos... Joaquim Andrade, 37 A, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM, dor...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12 , inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , nas disposições da Lei n. 8.666 /93 e por força..., com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripu...

Pg. 50. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força... 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000,...

Pg. 51. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12,... neste Muni...

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 585531...Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018 SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12... 43 Bairro: Tucumã, doravante denominada CONTRATADA, em acordo de vontades...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF n° 230.436.012-20, RG n° 585531 SSP...Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018 Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260...-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro... de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força... na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.2...

Pg. 59. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

DOS SANTOS SOUZA, em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro..., com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força de decisão..., com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 73, Centro, No...

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