Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgadamaterial, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, deofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, asua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.

2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutirmatéria atinente à astreinte.

3 - Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.