Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dojulgamento do Recurso Especial XXXXX/DF, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, submetido ao regime do art. 543-C do Código de ProcessoCivil (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual oart. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributáriosantes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandasajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declaradoinconstitucional.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.