Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-9

1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização dejurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição,da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão dojulgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, aoconferir interpretação ao artigo 476, do CPC.

2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, nãovinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e daoportunidade para admiti-lo.

3. No mais, não merece conhecimento o recurso especial, porquantoesta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremode decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez queo apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a examede legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízopolítico. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.