Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

1. O Ministro de Estado da Defesa é, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.559/2002, parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança cujo objetivo é o pagamento de valores retroativos decorrentes de anistia política concedidos pela Comissão de Anistia.

2. A Lei n. 11.354/2006 previu no seu artigo 2º que o anistiado, ao assinar o Termo de Adesão regulado no mencionado diploma legal, concorda expressamente com o valor, a forma e as condições de pagamento relativas às importâncias devidas pelo reconhecimento da sua condição, cabendo ao interessado declarar, ainda, que não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a que faz jus, comprometendo-se a desistir da ação ou do recurso respectivos.

3. A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei n. 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito.

4. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do art. 2º da Lei n. 11.354/2006, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União.

5. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.