Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

1. A natureza e as circunstâncias da falta grave praticada pelo agravante - portar substância entorpecente e manejar missivas envolvendo facção criminosa dentro de um estabelecimento prisional - justificam a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/84 ( LEP). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.