21 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 227 ES XXXXX/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
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Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA E ORDINARIA PROPOSTAS POR MUTUARIOS EM JUIZOS DIVERSOS. CONTROVERSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - PES. COMPETENCIA. - MATERIA QUE SE SITUA NO AMBITO DO DIREITO PÚBLICO, PORQUANTO O OBJETIVO PRIMORDIAL DOS DEMANDANTES, MUTUARIOS DA CASA PROPRIA, ESTA EM QUE O PODER JUDICIARIO ALTERE O INDICE DETERMINADO PELO ORGAO GOVERNAMENTAL COMPETENTE (ANTES O BNH, ATUALMENTE O CMN), PARA O CALCULO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. CONFLITO SUSCITADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 11, XII, DO R.
I.STJ, QUE SE REJEITA. - COMPETENCIA, NA ESPECIE, DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DO ESPIRITO SANTO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ.
Acórdão
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DO ESPIRITO SANTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART :00011 INC:00012
- LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00010 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00108
Sucessivo
- CC 1028 ES 1990/0001343-7 DECISÃO:03/04/1990
