Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

1. O acórdão que decidiu o conflito de competência enfrentou com clara e adequada fundamentação a totalidade das questões relevantes para o deslinde da controvérsia posta, não padecendo, por essa razão, de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, que dariam ensejo a embargos de declaração.

2. Não são os embargos de declaração meio hábil para obtenção de nova apreciação das questões decididas pelo acórdão embargado.

3. O acórdão embargado foi publicado no DOU em 05.06.2006, segunda-feira. O prazo de cinco dias teve, assim, sua fluência iniciada em 06.06.2006, terça-feira, e finda em 10.06.2006, sábado, prorrogando-se, com isso, até o primeiro dia útil seguinte: 12.06.2006, segunda-feira. Apresentados os segundos embargos apenas em 14.06.2006, não podem ser conhecidos, por intempestivos.

4. Embargos de declaração de Brasil Telecom S/A rejeitados.

5. Embargos de declaração de SERCOMTEL S/A não conhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da Brasil Telecom S/A e não conhecer dos embargos de declaração da SERCOMTEL S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.