Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, ADIANTAMENTO, HONORARIOS, PERITO, HIPOTESE, AUTOR, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, PERICIA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INAPLICABILIDADE, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (VOTO VENCIDO) CABIMENTO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, REU, ADIANTAMENTO, HONORARIOS, PERITO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, PERICIA, REQUERIMENTO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, DIREITO, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ) NECESSIDADE, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, REU, ONUS, ADIANTAMENTO, HONORARIOS, PERITO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, PERICIA, AUTOR, CONSUMIDOR, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.