Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.421 - MG (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : UNIVERSIDADE DE ITAUNA - MG ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO TAVARES AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS 75/78 INTERES. : CLAUDINEI ANTONIO VILELA ADVOGADO : JACKSON RICARDO DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Universidade de Itaúna/MG contra decisão que havia fixado a competência da Justiça Estadual para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a mencionada instituição de ensino, para obter o direito à matrícula de disciplinas faltantes para a colação de grau no curso de Engenharia de Produção. A agravante alega que o STJ, no julgamento do CC XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, definiu que compete à Justiça Federal o exame de questões referentes ao direito de matrícula de estudante e conclusão de curso superior. Sustenta que a solução da controvérsia envolve o debate a respeito da autonomia universitária, já tendo a Primeira Seção manifestado-se favoravelmente ao pleito deduzido no presente recurso após o julgamento de várias reclamações constitucionais sobre a mesma temática. Os autos foram enviados ao Exmo. Min. Humberto Martins para que se manifestasse sobre o pedido de prevenção, o que foi afastado à e-STJ, fl. 151. Decido. De acordo com a mais recente orientação desta Corte Superior exarada em casos análogos, tratando-se de demanda na qual se discute o direito à renovação de matrícula em instituição privada de ensino superior, como ocorre com a Universidade de Itaúna/Mg, a competência é da Justiça Federal, pois envolve atividade delegada da União. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSIDADE PRIVADA. AUTORA QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO PRETENDIDO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DELEGADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA CÍVEL DE ITAÚNA/MG, O SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de prevenção alegada. 2. No julgamento do CC XXXXX/MG, da lavra do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal, em razão da natureza do ato praticado pela instituição, quando afeto ao direito de matrícula, em razão do entendimento de que tal ato se encontra no âmbito da atuação delegada pela União. 3. No entanto, no caso em apreço, verifica-se que a autora pretende ver-se indenizada a título de danos morais e materiais que não estão relacionados com o direito à matrícula ou com qualquer ato delegado pela União, tratando-se de questão afeta à prestação do serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da Constituição da Republica. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da prática de ato de gestão contra a instituição particular de ensino superior, é da competência da Justiça Comum Estadual. 5. Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA a que se nega provimento. (AgRg no CC XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 3/9/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N. 118.895/MG. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, com dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da CF) e da garantia da autoridade de suas decisões mitigadas em face dos atos reclamados. 2. Na hipótese, ocorreu afronta ao decidido por este Tribunal Superior, porquanto, no julgamento do Conflito de Competência XXXXX/MG, fora consignado que compete à Justiça Federal o julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade de Itaúna, em razão de ser a instituição de ensino delegatária do Poder Público Federal. 3. O simples enunciado do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Universidade de Itaúna. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato em discussão é inerente à autonomia universitária. 4. Por isso, em nome da economia processual e da segurança jurídica, ainda que o processo não tenha sido citado no conflito, a competência será da Justiça Federal, devendo os autos serem submetidos a livre distribuição nas varas existentes na Seção Judiciária de Divinópolis - MG. Reclamação procedente. ( Rcl XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) Assim, a decisão agravada merece realinhar-se à jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 75-78, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Divinópolis/MG. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora