Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-70.2023.7.00.0000

1. Expirado o período de prova e satisfeitas as obrigações estabelecidas na Audiência Admonitória, o Juízo a quo revogou o benefício da suspensão condicional da pena, ao argumento de que o sursitário não se desincumbiu da reparação do prejuízo (efeito extrapenal).

2. A não reparação do dano constitui uma das causas de revogação obrigatória do sursis, nos termos do art. 86, inc. II, do CPM e do art. 614, inc. II, do CPPM, quando a ação adequada é intentada dentro do prazo do cumprimento da prova e não houver razão justificável para o adimplemento da obrigação.

3. Na hipótese de a inércia estatal ser a causa da falta do ajuizamento da ação, findado o cumprimento do sursis, não poderá o inadimplemento legitimar a revogação extemporânea do benefício, em nome da segurança jurídica. O presente Recurso não trata de fatos posteriores ao período de prova ou desconhecidos do Juízo e dos representantes legais da Administração Militar, mas de fatos informados desde a Denúncia. Ainda assim, decorrido amplo lapso temporal, inexiste registro, nos autos, de que a Fazenda Pública tenha manifestado interesse na cobrança dos valores e ajuizado ação cabível para tal fim.

4. Não se revela razoável a possibilidade de se revogar o sursis, transcorrido o tempo integral de período de prova, responsabilizando o sursitário pelo não ressarcimento dos danos, diante da inexistência de uma ação judicial apropriada, inclusive porque a Sentença não fixou valor definido.

5. Recurso defensivo conhecido e provido. Decisão unânime.