25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno: AGT XXXXX-41.2020.7.00.0000
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
JOSÉ BARROSO FILHO
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Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ART. 118, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. NATUREZA DECLARATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. DEFESA TÉCNICA PRESENTE DURANTE TODO O PROCESSO EM FASE ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
I. Não se revestem os autos de qualquer nulidade, como requer a Defesa. A nobre advogada acompanhou todos os atos processuais, com a oportunização da ampla defesa e do contraditório.
II. Incabível a rediscussão de matéria probatória em sede de Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato, diante da natureza declaratória desta ação constitucional. Inviabilidade da via eleita.
IV. Negado provimento ao recurso. Decisão Unânime.
Resumo Estruturado
ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. DEFESA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVALIAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO.
Referências Legislativas
- Constituição Federal de 1988 Art. 142, § 3º, VI, VII. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 251. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 542. Lei nº 6.880/1980 Art. 28. Lei nº 13.954/2019. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 118, §§ 1º, 2º.