Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA XXXXX-19.2021.8.01.0000 AC XXXXX-19.2021.8.01.0000

1. Por força da letra do art. 21, da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração – CONAD).

2. Demonstrada que a aquisição de peças e serviços necessários à manutenção de garantia de veículo utilizado nos serviços de patrulha judiciária, destinada a segurança de magistrados, enquadra-se a demanda na hipótese prevista no inc. Ido § 2º do art. 20 da Lei Estadual 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto a solicitação.

3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.