Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2019.8.01.0000 AC XXXXX-29.2019.8.01.0000

1. Para a concessão da tutela de urgência vindicada tem-se por necessários o preenchimento de dois requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, na forma do art. 300, do CPC/2015. Assim, leciona Fredie Didier Jr, "o magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante".

2. Na hipótese dos autos, tem-se a colidência de dois princípios constitucionais, sendo de um lado o direito de personalidade da empresa Agravante, que se vê ofendida com a postagem publicada na rede social conhecida como Facebook, e, de outro, a liberdade de expressão por meio da postagem de textos em página eletrônica na rede mundial de computadores.