Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-57.2018.8.02.0000 AL XXXXX-57.2018.8.02.0000

Lei Municipal Maceioense n. 6.356/2014. Proíbe a utilização dos chamados "outbus" - pintura, adesivos e propagandas que obstruam a visão ou a transparência do vidro traseiro dos ônibus componentes do sistema de transporte público de Maceió. serviço público essencial. artigo 30 inc. V CF/88 C/C ART. 12 INC. VIII Constituição ALAGOANA. NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO SUBMETIDA A VETO DO SR. PREFEITO E POSTERIORMENTE PROMULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA A INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. artigo 86 § 1º inciso II alínea b da Constituição do Estado de Alagoas. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. afronta Ao princípio da harmonia e independência dos poderes. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE PREJUDICA O EXAME DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. EFEITOS "EX TUNC".